Ação Penal de Competência do Júri 0708951-88.2019.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal de Competência do Júri 0708951-88.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708951-88.2019.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO, pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, nesta data, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da pronúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, por legítima defesa. E, subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para crime diverso de doloso contra a vida, bem como pelo afastamento das qualificadoras e, eventualmente, o reconhecimento da confissão espontânea. Os Jurados, em sua soberania constitucional, responderam afirmativamente ao primeiro e segundo quesitos (materialidade e autoria). O terceiro quesito foi respondido negativamente (absolvição). O quarto quesito foi respondido positivamente, afastando a tese desclassificatória. O quinto e sexto quesitos (qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima) foram respondidos positivamente. Em razão do exposto, CONDENO MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das penas. Na primeira fase, no exame da culpabilidade, não há excesso a ser considerado. O réu não ostenta maus antecedentes (ID. 188094427). Quanto à conduta social e personalidade do acusado, não constam dos autos elementos suficientes para aferi-las. O motivo, conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença, é fútil, devendo ser valorado negativamente. Saliento que a outra qualificadora será utilizada para fins de subsunção do fato ao tipo qualificado do crime, não havendo que se falar em bis in idem. As circunstâncias em que o crime foi praticado, conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença, dificultaram a defesa da vítima. Porém, já tendo sido utilizada para subsumir os fatos ao tipo qualificado do crime, deixo de considerá-la nesta fase. As consequências extrapolaram as normais para o tipo. Conforme constam dos autos, a vítima ficou 35 (trinta e cinco) dias internada na UTI e outros 15 (quinze) na enfermaria. Ainda, necessitou de mais 90 (noventa) dias de repouso absoluto, o que denota a gravidade da lesão experimentada. Não constam, dos autos, elementos capazes de indicar que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Adotando-se o critério consolidado na jurisprudência, que considera adequada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal, para cada circunstância judicial negativada, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea. Ausentes agravantes. Assim, reduzo a pena em 1/6, fixando-a, nesta fase intermediária, em 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, presente a causa de redução consistente na tentativa. Ausentes causas aumento de pena. Considerando que o réu percorreu todo o iter criminis, reduzo a pena de 1/3, razão pela qual fixo-a definitivamente em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Observo que a prisão cautelar do réu foi decretada, inicialmente, em 07/05/2019, para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal (ID 45004247). Posteriormente, em 16/09/2020, foi revogada, sendo-lhe impostas medidas cautelares (ID 72372291). Após descumprimento das cautelares, a prisão preventiva foi restabelecida (ID 171903779). Assim, já tendo sido oportunizado ao réu o cumprimento de medidas cautelares menos severas e, diante de sua insuficiência, já que descumpridas, mantenho a prisão preventiva, pelos motivos já expostos. Fixo o regime inicial FECHADO nos termos do art. 33, §2º, “a” do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou a suspensão condicional da pena (artigos 44 e 77 do Código Penal). Recomende-se o acusado, na prisão em que se encontra. Ainda, o condeno ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP) e registro que eventual isenção deverá ser requerida ao Juízo da Execução. Ocorrendo o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo das custas; b) extraia-se carta de guia definitiva, nos termos do art. 91, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria; c) cadastre-se a condenação no INI e no INFODIPWEB. Sentença lida, publicada e intimados os presentes, em Plenário. Registre-se. Sobradinho - DF, 02 de abril de 2024. IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708951-88.2019.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa de MARCOS DOS SANTOS ARAUJO, denunciado pela da prática dos crimes cujas penas estão previstas no art. 121, § 2º, Incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A segregação cautelar foi decretada em 27/05/2019 (ID 45004247, f. 55-57), para garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, sendo cumprida em 06/09/2019 (ID 45004247, f. 63). E, foi revogada em 16/09/2020, com imposição de medidas cautelares (ID 72372291). A denúncia foi recebida em 20/09/2019 (ID 45169343), e o acusado foi regularmente citado em 27/09/2019 (ID 46244518). E, pronunciado em 12/09/2022 (ID 136496042). A prisão preventiva cautelar foi novamente decretada, em 18/09/2023, após descumprimento da cautelar de comparecimento mensal ao Juízo (ID 171803779), sendo cumprida em 07/11/2023 (ID 177479683). Em 27/11/2023, foi indeferido pedido de sua revogação (ID 178580520), conforme decisão de ID 179603929. A última reavaliação da prisão, nos termos do art. 316 do CPP, foi realizada em 05/02/2024 (ID 185720577). Ouvido, o Ministério Público opinou por sua manutenção (ID 187362165). É o relatório. Decido. Os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar permanecem incólumes. A conduta delitiva atribuída ao acusado é concretamente grave e a prisão foi decretada para garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, com os seguintes argumentos (ID 171803779): Compulsando os autos, verifico presente o “fumus comissi delicti” consistente em provas da existência do crime, bem como indícios suficientes da autoria imputada ao investigado MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO, conforme as razões expostas na sentença de pronúncia. Notadamente, pela Ocorrência Policial nº 9.951/2018-0 – 35ªDP/DF (ID. 45004227); Termos de Declaração (IDs 45004229 e 45004230); Relatório Policial n. 10/2019 – 35ªDP/DF (ID 45004234); Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID 45004235); Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 22093/2019 (ID 45004239); Relatório Final (ID 45004241) e Inquérito Policial n. 834/2018 – 35ªDP/DF (ID 45004247), além dos depoimentos colhidos da fase inquisitorial e judicial. Com efeito, pelas peças de informação denota-se a existência da infração e de indícios de autoria atribuídos ao acusado. Quanto ao "periculum libertatis", extrai-se da gravidade concreta da conduta do representado, corroborada pelo depoimento judicial da vítima, narrando que após o acusado ter jogado a bicicleta em sua direção, teria sido atingida pelas costas com diversos golpes de faca. Ainda, em razão dos ferimentos, ficou em coma hospitalar por um mês. Além disso, a necessidade da garantia da ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva, bem como a garantia da instrução processual, em plenário, estão consubstanciados, pelas declarações da vítima, no sentido de que haveria notícias de que o acusado estaria planejando sua morte (ID 131129729). Outrossim, conforme delineado na decisão que revogou a prisão preventiva, ainda que presente o "periculum libertatis", a custódia do acusado não poderia perdurar de forma desarrazoada, visto que, à época, aguardava-se o depoimento da vítima, a qual seria ouvida no Juízo deprecado. Assim, a prisão foi revogada com a imposição de medidas cautelares, sem prejuízo de nova decretação da custódia cautelar, caso as medidas fossem insuficientes, o que de fato, nesse momento, se demonstra. Pois bem, segundo certificado nos IDs 171689261 e 171689265, o acusado descumpriu a obrigação de comparecimento mensal a este Juízo, no mês de agosto de 2023, sem apresentar qualquer justificativa até a presente data. Com efeito, o art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão preventiva "em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Desse modo, somado aos demais requisitos autorizadores da prisão preventiva acima elencados, o descumprimento da medida cautelar outrora imposta, demonstra a necessidade da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal. Assim, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva do representado, descritos nos artigos 312, § 1º e 313, inciso I, do Código de Processo Penal e medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram adequadas e suficientes ao fim almejado. Com efeito, estão presentes, nos autos, a prova da existência de crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria. E, de outra parte, se faz necessária para garantia da ordem pública, como assinalado na decisão objeto da revisão, não sobrevindo notícia de qualquer fato ou circunstância com potencialidade para alterar o contexto fático probatório. Dada a robustez dos argumentos utilizados para o decreto da segregação cautelar, cabia a Defesa apresentar argumentos igualmente fortes, para infirmar os fundamentos da decisão, o que não ocorreu. Em 18/11/2023, a Defesa alegou que o acusado teria descumprido a medida cautelar imposta por “desconhecimento” (ID 178580520). No entanto, o que se verifica é que ele cumpria as obrigações assumidas, regularmente, desde 06/2021 (ID 171689265), o que demonstra o pleno conhecimento das condições. Contudo, este Juízo, após o período de pandemia, permitiu que as apresentações fossem realizadas remotamente, minimizando, inclusive, eventual custo ao acusado. No pedido, ora em análise, a Defesa se limitou a alegar que o réu teria descumprido as medidas cautelares em apenas uma oportunidade, sem dizer sobre os fundamentos da decisão que determinou sua segregação cautelar. E não se observam modificações das bases empíricas que sustentaram o entendimento antes firmado, razão pela qual não há motivo para reconsideração. A afirmação genérica de que os requisitos da prisão cautelar não estariam presentes, vão de encontro aos elementos de informação reunidos durante as investigações ao tempo da decretação da medida, conforme acima transcrito. Sustenta, a Defesa, que o acusado possui residência fixa e trabalho lícito. Contudo, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de afastar a segregação cautelar, mormente quando amparada em elementos suficientes à sua decretação. Nesse sentido, é a orientação dos Tribunais Superiores, valendo mencionar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão cautelar se encontra justificada para a garantia da ordem pública: "A ordem pública, caso o acusado permaneça em liberdade, encontra-se ameaçada, mormente quando se observa a gravidade dos atos praticados e a periculosidade, traduzida na forma de execução do crime, praticado em concurso de agentes, contra vitimas que estavam em seu local de trabalho." III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no HC n. 807.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Ademais, outras medidas cautelares, em substituição, por ora, não se mostram aptas para garantir a ordem pública. Assim, mantenho a prisão preventiva MARCOS DOS SANTOS ARAUJO, nos termos dos art. 312, 313 e 316, caput (a contrário sensu), do Código de Processo Penal. No prazo não inferior a 70 (setenta) e não superior a 80 (oitenta) dias, retornem os autos conclusos para reanálise da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, registrada e assinada eletronicamente. Sobradinho-DF. IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708951-88.2019.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Consta petição apresentada pela Defesa, por meio da qual se faz consulta, a este Juízo, sobre a aplicação do disposto no art. 316 do CPP e seu parágrafo único, mormente, sobre a necessidade de ouvi-la, previamente ao reexame da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (ID 185875810). De início, cumpre esclarecer que não cabe a esta magistrada responder a consulta sobre a interpretação de dispositivo de lei. Contudo, ainda que não tenha sido formulado qualquer pedido, esclareço que a revisão da segregação cautelar é feita de ofício, pelo órgão emissor da decisão, procedimento cabível, portanto, nas fases de investigações e persecução penal. Esclareço, ainda, que, não obstante a interpretação conforme à Constituição, dada ao parágrafo único do art. 316, do CPP, pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIs 6581 e 6582, todas as decisões restritivas de liberdade, proferidas na Vara do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito de Sobradinho, são rigorosamente reavaliadas, independente de qualquer requerimento, o que não foi diferente, neste caso. Também, de regra, os autos são remetidos, previamente, ao Ministério Público, porque, partindo da premissa da preexistência de prisão preventiva, tal medida teria o propósito de assegurar o sistema acusatório. De outra parte, a oitiva formal da Defesa se mostra desnecessária, uma vez que, durante todo o curso do processo, poderá requerer a revogação da prisão da preventiva, o que, aliás, já fez noutra oportunidade, nestes autos (ID 178580520), independente de qualquer intimação. No mais, reitero as razões antes expostas (decisão de ID 171803776), em especial, salientando que se trata de segregação cautelar revogada anteriormente, com aplicação de medidas alternativas, as quais foram descumpridas pelo acusado, resultando em novo decreto (decisão oportunamente reavaliada). E, que se trata de réu já pronunciado. Aguarde-se a sessão plenária de julgamento, designada para o dia 2/4/2024, às 10h. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. Sobradinho-DF. IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708951-88.2019.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENTA: Prisão preventiva. Reanálise. Art. 316, parágrafo único, do CPP, Decisão fundamentada. Ausência de modificação das bases empíricas que justificaram a segregação cautelar. Inviabilidade da substituição da custódia preventiva (art. 318-A do CPP). Gravidade do crime. Promove-se neste ato a reanálise da prisão preventiva de MARCOS DOS SANTOS ARAUJO, por força do que dispõe o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, suspeito da prática do(s) crime(s) cujas penas estão previstas no art. 121, § 2º, Incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A segregação cautelar foi decretada em 27/05/2019 (ID 45004247, f. 55-57) para garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, sendo cumprida em 06/09/2019 (ID 45004247, f. 63). A prisão preventiva do acusado foi revogada, em 16/09/2020, com imposição de medidas cautelares (ID 72372291). A denúncia foi recebida em 20/09/2019 (ID 45169343), e o acusado foi regularmente citado em 27/09/2019 (ID 46244518). E, pronunciado em 12/09/2022 (ID 136496042). A segregação cautelar foi novamente decretada, em 18/09/2023, após descumprimento da cautelar de comparecimento mensal ao Juízo (ID 171803779), sendo cumprida em 07/11/2023 (ID 177479683). A prisão foi reavaliada em 27/11/20233 (ID 179603929), oportunidade na qual foi indeferido pedido de revogação da prisão preventiva (ID 178580520). Ouvido, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva (ID 185531245). É o relatório. Decido. Certo é que, a medida ora revisada foi motivada, como se segue: Compulsando os autos, verifico presente o “fumus comissi delicti” consistente em provas da existência do crime, bem como indícios suficientes da autoria imputada ao investigado MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO, conforme as razões expostas na sentença de pronúncia. Notadamente, pela Ocorrência Policial nº 9.951/2018-0 – 35ªDP/DF (ID. 45004227); Termos de Declaração (IDs 45004229 e 45004230); Relatório Policial n. 10/2019 – 35ªDP/DF (ID 45004234); Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID 45004235); Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 22093/2019 (ID 45004239); Relatório Final (ID 45004241) e Inquérito Policial n. 834/2018 – 35ªDP/DF (ID 45004247), além dos depoimentos colhidos da fase inquisitorial e judicial. Com efeito, pelas peças de informação denota-se a existência da infração e de indícios de autoria atribuídos ao acusado. Quanto ao "periculum libertatis", extrai-se da gravidade concreta da conduta do representado, corroborada pelo depoimento judicial da vítima, narrando que após o acusado ter jogado a bicicleta em sua direção, teria sido atingida pelas costas com diversos golpes de faca. Ainda, em razão dos ferimentos, ficou em coma hospitalar por um mês. Além disso, a necessidade da garantia da ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva, bem como a garantia da instrução processual, em plenário, estão consubstanciados, pelas declarações da vítima, no sentido de que haveria notícias de que o acusado estaria planejando sua morte (ID 131129729). Outrossim, conforme delineado na decisão que revogou a prisão preventiva, ainda que presente o "periculum libertatis", a custódia do acusado não poderia perdurar de forma desarrazoada, visto que, à época, aguardava-se o depoimento da vítima, a qual seria ouvida no Juízo deprecado. Assim, a prisão foi revogada com a imposição de medidas cautelares, sem prejuízo de nova decretação da custódia cautelar, caso as medidas fossem insuficientes, o que de fato, nesse momento, se demonstra. Pois bem, segundo certificado nos IDs 171689261 e 171689265, o acusado descumpriu a obrigação de comparecimento mensal a este Juízo, no mês de agosto de 2023, sem apresentar qualquer justificativa até a presente data. Com efeito, o art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão preventiva "em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Desse modo, somado aos demais requisitos autorizadores da prisão preventiva acima elencados, o descumprimento da medida cautelar outrora imposta, demonstra a necessidade da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal. Assim, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva do representado, descritos nos artigos 312, § 1º e 313, inciso I, do Código de Processo Penal e medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram adequadas e suficientes ao fim almejado. (ID 171803779) Com efeito, estão presentes, nos autos, a prova da existência de crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria. E, de outra parte, a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, como assinalado, não sobrevindo notícia de qualquer fato ou circunstância com potencialidade para alterar o contexto fático probatório. E não se observam modificações das bases empíricas que sustentaram o entendimento antes firmado, razão pela qual não há motivo para reconsideração. Nesse sentido, é a orientação dos Tribunais Superiores, valendo mencionar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21-STJ. JÚRI DESIGNADO. PANDEMIA DA COVID-19. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da prisão preventiva do réu, verifica-se que o Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, efetivamente não examinou a tese. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias, na data dos fatos, um adolescente integrante da facção criminosa rival efetuou disparos de arma de fogo contra um menor que integraria a organização a que pertence o acusado, ceifando-lhe a vida. Em presumível desejo de vingança, o recorrente, mediante prévio acordo com outros indivíduos, acertou que atraíssem a vítima para o interior de um imóvel, local em que o ofendido foi executado também por disparos de arma de fogo. 4. No que tange à arguição de ilegalidade da motivação per relationem, razão não assiste ao recorrente, na medida em que é permitida a utilização da técnica. Nesse sentido, destaca-se que "a chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 529.569/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/4/2016). Para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permanecendo os fundamentos justificadores da custódia cautelar, não se faz necessária fundamentação exaustiva baseada em fatos novos. Precedentes. 5. No pertinente à alegação de excesso de prazo, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, sua análise na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 6. In casu, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, visto que se trata de ação penal na qual se perquire a suposta prática do crime de homicídio qualificado consumado em provável contexto de disputa de facções criminosas, no bojo da qual foi necessária a ouvida de várias testemunhas - inclusive mediante a expedição de carta precatória -, além de ter ocorrido o abandono da causa por parte do patrono do recorrente, tendo sido necessário designar defensora dativa. Além disso, houve a necessidade de migração dos autos físicos ao sistema processual eletrônico, tendo sido promovida a digitalização do caderno processual e a sessão de julgamento já foi designada. Incide, ainda, a Súmula 21 desta Corte Superior. 7. Consigne-se, por fim, que, em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 168.946/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ademais, outras medidas cautelares, em substituição, por ora, não se mostram aptas para garantir a ordem pública. Assim, mantenho a prisão preventiva de MARCOS DOS SANTOS ARAUJO, nos termos dos art. 312, 313 e 316, caput (a contrário sensu), do Código de Processo Penal. No prazo não inferior a 70 (setenta) e não superior a 80 (oitenta) dias, retornem os autos conclusos para reanálise da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Intimem-se. Decisão datada, registrada e assinada eletronicamente. Sobradinho-DF. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(51)