Execução Fiscal 0700552-69.2021.8.07.0016 - TJDFT

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:42

Recebidos os autos

07/08/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/06/2024, 14:24

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:45

Decorrido prazo de VIVIANI FATIMA DE ANDRADE em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:56

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700552-69.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIVIANI FATIMA DE ANDRADE DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 22.08.2021 (ID 100245450), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 17:55

Recebidos os autos

30/11/2023, 12:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/11/2023, 12:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

30/11/2023, 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/09/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:12

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:50

Determinado o arquivamento

25/08/2022, 11:50

Recebidos os autos

25/08/2022, 11:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2022, 03:11

Decisão interlocutória - indeferimento

16/03/2022, 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/09/2021, 08:56

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:40

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700552-69.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIVIANI FATIMA DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi sat

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:33

Juntada de certidão

13/08/2021, 15:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/08/2021, 09:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/08/2021, 11:52

Recebidos os autos

18/07/2021, 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2021, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/05/2021, 16:17

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

28/05/2021, 09:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.

28/05/2021, 09:17

Juntada de certidão

26/05/2021, 18:49

Decisão interlocutória - recebido

14/01/2021, 14:33

Recebidos os autos

14/01/2021, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

06/01/2021, 17:15

Audiência Conciliação designada para 28/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

06/01/2021, 10:45

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

06/01/2021, 10:45

Distribuído por sorteio

06/01/2021, 10:45

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANI FATIMA DE ANDRADE em 19/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

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