Procedimento Comum Cível 0729028-31.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729028-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 13:12

Juntada de certidão

24/04/2024, 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

23/04/2024, 18:15

Recebidos os autos

23/04/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:16

Decorrido prazo de ADRIANE CELINE FERREIRA DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:30

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:25

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729028-31.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANE CELINE FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO INTER S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 01/04/2024- ID 191751651 (ID 148868577 - Sentença, ID 191751603 - Acórdão: Apelação não conhecida, ID 191751637 - Acórdão: Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade do apelo. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida, ID 191751646 - Decisão: Homologação de acordo). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 15:04:18. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 01/04/2024

04/04/2024, 15:06

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729028-31.2022.8.07.0001. APELANTE: BANCO INTER SA APELADO: ADRIANE CELINE FERREIRA DE SOUZA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Inter S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Cível de Brasília, acórdão lançado em 28/06/2023, embargos de declaração apresentados em 10/07/2023 e julgados em 05/02/2024. As partes noticiaram acordo em 01/03/2024 e requereram a extinção do feito (ID. 56289839). É o relatório. O processo versa sobre direitos disponíveis, as partes são plenamente capazes e a representação processual é adequada. Os advogados receberam poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes com fundamento no art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau após os trâmites legais. Publique-se e intime-se. Brasília, 4 de março de 2024. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

05/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 16:45

Acórdão

•05/02/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO VIA PORTAL VIRTUAL. APLICAÇÃO DA LEI DE PROCESSOS ELETRÔNICOS. PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO VIA DJE. PRECEDENTE DO STJ. APELO TEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO APELO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desconsideração da intimação implementada via portal eletrônico vai de encontro ao mais recente entendimento da Corte Cidadã sobre o tema (EAREsp 1.663.952/RJ), como também ao disposto no art. 19, §1º, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe que a intimação se aperfeiçoa com a consulta realizada pelas partes, tornando despiciendo, por conseguinte, o debate relativo à ulterior publicação da decisória no Dje. Recurso de apelação tempestivo. 2.Conquanto a ré alegue o cumprimento da medida liminar, com o propósito de infirmar as astrientes, remanesce comprovada a realização de cobranças em relação ao débito em comento, mesmo após a intimação acerca do decisório relativo à medida prefacial deferida na origem, a qual determinou expressamente que a parte demandada deixasse de promover quaisquer diligências em tal sentido. Ademais, não há falar em enriquecimento sem causa em decorrência do valor fixado na espécie, porquanto falecem indícios de que desbordam dos parâmetros delineados na preclusa decisão monocrática sobre o tema. 3.Diante da vulnerabilidade que emerge da relação consumerista, cabe à instituição bancária garantir a segurança e confiabilidade das transações realizadas na conta bancária da correntista, alertando e prevenindo a consumidora quando identificar operações suspeitas, em total descompasso com o perfil do usuário, notadamente em casos similares ao dos autos, em que houve a utilização do cartão para compras vultuosas em lanchonete em cidade que a consumidora sequer reside, mediante a clonagem do cartão magnético da consumidora. Precedentes desta Corte. Mantida a declaração de inexigibilidade das cobranças realizadas em desfavor da correntista. 4.Configura dano moral indenizável se, em razão do ilícito, há aviltamento da dignidade e da honra da consumidora, atributos de sua personalidade, como na situação ora analisada, em que a consumidora foi inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes, configurando, pois, dano in re ipsa. A par disso, considerando a condição socioeconômica da instituição bancária ré, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não haja enriquecimento sem causa, nem compensação deficitária, o quantum fixado na origem revela-se suficiente para compensar os danos imateriais suportados. Precedentes desta Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade do apelo. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANE CELINE FERREIRA DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 12/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Recebidos os autos

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