Execução de Título Extrajudicial 0008453-24.2014.8.07.0001 - TJDFT

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:12

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008453-24.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO BARROS DE MEDEIROS Sentença QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RAFAEL AUGUSTO BARROS DE MEDEIROS (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória (ID 29492727 - Pág. 8). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29492763, até o dia 23/08/2019). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185518771). Porém, o credor ficou silente. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 23/08/2019, ID 29492763. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial. Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras". Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento". Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da(s) cártula(s) teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da(s) nota(s) promissória(s), o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 06:56

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:48

Declarada decadência ou prescrição

15/03/2024, 17:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/03/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:35

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:23

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008453-24.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO BARROS DE MEDEIROS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 09:18:38. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:19

Processo Desarquivado

02/02/2024, 09:18

Arquivado Provisoramente

14/03/2022, 12:34

Processo Desarquivado

12/03/2022, 04:03

Juntada de certidão

11/03/2022, 12:27

Arquivado Provisoramente

20/01/2020, 18:25

Juntada de certidão

20/01/2020, 18:23

Publicado Decisão em 20/11/2019.

20/11/2019, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2019, 18:14

Publicado Decisão em 17/05/2019.

17/05/2019, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 14:05

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2019, 12:58

Recebidos os autos

14/05/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 17:44

Decisão interlocutória - recebido

14/05/2019, 17:44

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

06/05/2019, 16:57

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2019, 12:02

Publicado Despacho em 19/03/2019.

19/03/2019, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2019, 04:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 13:56

Recebidos os autos

11/03/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

28/02/2019, 10:10

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 18:25

—

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(18)