Procedimento Comum Cível 0702221-43.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702221-43.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702221-43.2024.8.07.0020. AUTOR: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaratória de nulidade c/c danos morais ajuizada por LEANDRO MARTINS DOS SANTOS em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍIA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que mantinha com o banco réu 5 (cinco) contratos de empréstimos consignados vigentes, debitados em contracheque; cada contrato possuía prazo e juros diferentes. Em 2022, foi demitido da empresa onde trabalhava, motivo pelo qual passou a depositar o valor das parcelas dos referidos empréstimos em conta corrente. Afirma que, em novembro/2023, foi surpreendido com a informação de que suas dívidas haviam sido renegociadas, unificando os cinco empréstimos em aberto em uma única cédula de crédito, o que acarretou uma majoração da dívida, elevando o saldo devedor de aproximadamente R$ 70.000,00 para R$ 109.000,00, além de elevar a parcela mensal para R$ 2.936,35. Aduz que, após a repactuação dos empréstimos, o autor tornou-se insolvente, pois não possui capacidade para arcar com o elevado valor mensal das prestações. Assevera que não autorizou a novação de crédito. Por fim, requer, a concessão da liminar para: “que a ré congele a dívida até o julgamento da lide, evitando a elevação do saldo devedor, se abstendo de realizar qualquer cobrança em desfavor do autor, sob pena de multa a ser estipulada pelo juízo;” A decisão de ID. 185723553 intimou a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. A parte autora anexou aos autos os documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira. A decisão de ID. 189737367 determinou: “citação e intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência constante da petição inicial, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a regularidade da Cédula de Crédito Bancário de nº 24676649 (ID. 185480264) referente a repactuação dos contratos: “Contratos Repactuados: 1.6.1 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20201395562 1.6.2 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20211483910 1.6.3 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20211604075 1.6.4 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20211814975 1.6.5 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20220044001”, assim como juntar aos autos todos os contratos, inclusive o da repactuação com a devida autorização do autor. “ O Banco réu apresentou contestação no ID. 192638009, na qual alegou, em síntese, decadência do direito do autor, ausência de dano moral e apresentou documentos de ID. 19263814 ao ID. 192639870. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando as alegações de fato e os documentos carreados ao processo, observo que o autor não nega a existência de relação jurídica com o réu, limitando-se a afirmar a ilegalidade no contrato de renegociação dos 5 (cinco) empréstimos contraídos com a instituição financeira ré, por ausência de informação e boa-fé por parte do banco. Pois bem, a discussão da legalidade do contrato pactuado e dos descontos efetuados é matéria que implica dilação probatória e, portanto, o seu reconhecimento em sede de cognição sumária afrontaria aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, pois, até que haja decisão definitiva reconhecendo, se o caso, a ilegalidade do contrato, a obrigação deve permanecer válida nos termos em que contraída. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Verifico que a parte ré apresentou contestação (ID. 19638009). INTIME-SE o autor para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702221-43.2024.8.07.0020. AUTOR: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaratória de nulidade c/c danos morais ajuizada por LEANDRO MARTINS DOS SANTOS em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍIA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que mantinha com o banco réu 5 (cinco) contratos de empréstimos consignados vigentes, debitados em contracheque; cada contrato possuía prazo e juros diferentes. Em 2022, foi demitido da empresa onde trabalhava, motivo pelo qual passou a depositar o valor das parcelas dos referidos empréstimos em conta corrente. Afirma que, em novembro/2023, foi surpreendido com a informação de que suas dívidas haviam sido renegociadas, unificando os cinco empréstimos em aberto em uma única cédula de crédito, o que acarretou uma majoração da dívida, elevando o saldo devedor de aproximadamente R$ 70.000,00 para R$ 109.000,00, além de elevar a parcela mensal para R$ 2.936,35. Aduz que, após a repactuação dos empréstimos, o autor tornou-se insolvente, pois não possui capacidade para arcar com o elevado valor mensal das prestações. Assevera que não autorizou a novação de crédito. Por fim, requer, a concessão da liminar para: “que a ré congele a dívida até o julgamento da lide, evitando a elevação do saldo devedor, se abstendo de realizar qualquer cobrança em desfavor do autor, sob pena de multa a ser estipulada pelo juízo;” É o breve relatório. Decido. No caso em análise, verifico ser prudente postergar a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida, oportunidade em que deverá prestar os esclarecimentos necessários. Ante o exposto, determino a citação e intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência constante da petição inicial, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a regularidade da Cédula de Crédito Bancário de nº 24676649 (ID. 185480264) referente a repactuação dos contratos: “Contratos Repactuados: 1.6.1 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20201395562 1.6.2 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20211483910 1.6.3 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20211604075 1.6.4 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20211814975 1.6.5 Produto: 0001 - BRB SERV CONSIG Contrato: 20220044001”, assim como juntar aos autos todos os contratos, inclusive o da repactuação com a devida autorização do autor. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retorne o feito à conclusão para apreciação do pedido liminar. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 12 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702221-43.2024.8.07.0020. AUTOR: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

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