Embargos à Execução 0703569-56.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0703569-56.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703569-56.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA EMBARGADO: CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alega que a relação como o embargado é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o embargado é fornecedor de produtos e serviços. Os documentos que instruem a peça vestibular indicam, a princípio, a plausibilidade do alegado. Por tal motivo, inverto o ônus probatório. Por sua vez, arresto é medida que encontra amparo no artigo 830 do CPC, sendo que a decisão que deferiu o arresto foi aparada na não localização da parte embargante. Ademais, a jurisprudência de nosso Tribunal ecoa fortemente no sentido da viabilidade e legalidade da medida, porquanto capaz de, em caso de êxito, proporcionar o seguimento do processo de execução, que deve rumar no sentido da satisfação do crédito objeto da demanda. Registre-se que os bens oferecidos em substituição ao arresto foram rejeitados pelo embargado, conforme se observa na decisão de id. 184948439, nos autos da ação principal; assim, o juízo não restou garantido. Por seu turno, a embargante pretende a tutela de urgência para desbloqueio dos valores penhorados na ação principal nº 0742159-39.2023.8.07.0001. Contudo, não se vislumbra, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória - tutela de urgência -, haja vista que os valores penhorados não foram liberados para a exequente, conforme se observa nos autos da ação principal. A rigor, acerca do requisito específico do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - requisitos específicos do art. 300 do CPC ora em vigor - colha-se os ensinamentos precisos de Humberto Theodoro Jr.: "(...) Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. (...) Do ponto de vista subjetivo, é de admitir-se como irreparável ou dificilmente reparável o dano, quando o responsável pela restauração não tenha condições econômicas para efetuá-la (in: Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 38ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 417)." Assim, ausentes os pressupostos autorizadores para a tutela de urgência pleiteada "in limine litis", indefiro-a. Por fim, recebo a emenda. Assim, não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703569-56.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA EMBARGADO: CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA DECISÃO Em que pese tenha a parte embargante juntado os documentos exigidos, verifica-se que outros, além dos indispensáveis à propositura da ação, conforme dicção do artigo 320 do Código de Processo Civil, foram acostados. Desse modo, porquanto os documentos foram apresentados sob IDs 185299828, 185299834, 185299838, 185299844, 185301598, 185301600, 185301601, 185301602, 185301603, 185301604, 185301605, 185301606, 185301607, 185301610, 185301611, 185301613, 185301614, 185301615, 185301616 e 185301617, deverá o embargante emendar a petição inicial a fim de juntar apenas os documentos seguintes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora. Inative(m)-se (desentranhem-se), dessa forma, os IDs 185299828, 185299834, 185299838, 185299844, 185301598, 185301600, 185301601, 185301602, 185301603, 185301604, 185301605, 185301606, 185301607, 185301610, 185301611, 185301613, 185301614, 185301615, 185301616 e 185301617, a fim de evitar avolumamento de documentos, tumulto processual no sistema PJe e prejuízo ao exercício da defesa pela parte embargada. Por sua vez, emende-se a petição inicial para retificar o valor dado à causa, considerando-se que se o embargante discute excesso de execução, deve o valor da causa consistir na diferença entre o valor cobrado na execução e aquele que ela entende devido. Por fim, o embargante deve atentar-se às matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução, conforme art. 917, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de rejeição liminar. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(28)