Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708680-38.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708680-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO INDIVIDUAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º. CABIMENTO. JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STF PRESTIGIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 515 e 877 - STJ). 2. No caso, a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, materializado nos incisos I a IV do §2º do art. 85, assim como confere distorção na relação processual, promovendo um enriquecimento injustificável do profissional de direito à luz dos valores ético, moral e princípios gerais do Direito, que dirigem os julgamentos para solução justa ou mais justa possível. A causa foi extinta no seu nascedouro e sem que houvesse qualquer pretensão resistida. Diante do quadro fático e à luz jurisprudência dirigente do STF, prestigia-se o entendimento da possibilidade de fixação por equidade, que confere a melhor e mais justa composição da lide. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

07/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/10/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:23

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 21:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:39

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de apelação

03/08/2023, 15:38

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:10

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 14:10

Sentença

•12/07/2023, 19:39

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos.

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