Execução de Título Extrajudicial 0734374-60.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734374-60.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734374-60.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA, MARCIO GERALDO LORENA DE ARAUJO Decisão O executado MARCIO GERALDO LORENA DE ARAUJO se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros, no valor de R$ 89.206,26, realizado mediante o SISBAJUD (ID159946517). Aduz, em síntese, que, após a ciência da presente execução, entrou em contato com a instituição financeira demandante para realizar acordo com vistas ao pagamento da dívida (id R$ 89.206,26). Alega que, diante do insucesso na negociação, “ficou sem a chance de se defender judicialmente e sem firmar o acordo nos autos, sofrendo a pior penalidade a se apresentar no cenário processual, qual seja, o bloqueio on line judicial de todo o valor da Execução.” Instrui seu pedido com cópias das tratativas realizadas com o exequente por meio de aplicativo de mensagens. O exequente, por sua vez, pontua que não houve sucesso na tentativa de acordo, razão pela qual requer a manutenção dos valores bloqueados (id 164776056). É o relatório. Decido. É cediço que, em sede de impugnação à penhora, o ônus da prova da impenhorabilidade das quantias constritas recai sobre o impugnante-executado, de sorte que o falhanço nesse mister resulta na rejeição do pleito. No caso vertente, os argumentos da parte executada não merecem prosperar, uma vez que os documentos juntados carecem de substrato jurídico e de suporte fático. Isso porque não há elementos que demonstrem que o bloqueio atingiu valores destinados à subsistência do impugnante e de sua família. Embora se perceba a boa-fé do executado em realizar tratativas para o pagamento do débito, por meio de acordo com o credor, tal medida não constitui requisito para interromper o curso do processo executivo, razão pela qual não se vislumbra mácula na medida constritiva realizada. Demais disso, a mera insurgência, por si só, não tem, de maneira estanque, a necessária envergadura para abalar a higidez da constrição. A despeito das tratativas entre as partes, é bem certo que o acordo não chegou a ser sacramentado, de modo que não há mácula na execução,tampouco na expropriação de bens. Em arremate, uma vez que se afiguram mui tênues os argumentos içados pela executada, outra sorte não resta à impugnação, senão a sua rejeição. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação à penhora. Tão logo preclusa esta decisão, expeça-se, em prol do exequente, alvará/ofício de transferência para soerguimento de todo o montante constrito. Defiro, desde já, a transferência dos valores para conta bancária indicada pelo credor, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, deverá a parte observar que só poderá ser realizada por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). Entrementes, intime-se o exequente para manifestação acerca de eventual quitação do débito, ou juntar a memória atualizada do débito, com o decote dos valores levantados, caso em que deverá indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se a devolução da carta precatória para citação do executado FRANCISCO CELSO FERNANDES DA COSTA. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)