Execução de Título Extrajudicial 0735221-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735221-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735221-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MORAES JOSE CARVALHO LOPES JUNIOR DECISÃO No ID 178787736, foi certificado que foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 1.744,74. No ID 180469283, o executado apresentou impugnação à penhora, sob a alegação de impenhorabilidade do valor por se tratar de valor oriundo de verba salarial. Alegou também que o veículo de placa PBU8014 foi repassado para terceiro alheio aos autos, mediante acordo judicial homologado no processo de nº 0759181-31.2022.8.04.0001 do Tribunal de Justiça do Amazonas. Intimado a trazer aos autos extratos bancários das contas em que houve a constrição, o executado permaneceu inerte. O exequente, por sua vez, refutou os argumentos da parte executada na petição de ID 182928766, por ausência de provas. Requereu a penhora do veículo de placa PBU8014. É a síntese do necessário. Decido. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, de verba salarial do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Analisando-se o presente caso, verifico que as alegações do executado não devem prosperar. Isso porque não há provas de que os valores constritos sejam provenientes de salário, já que o executado não trouxe aos autos extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio. No tocante ao veículo de placa PBU8014, o executado alega ter transferido para o terceiro, mediante acordo judicial entabulado nos autos do processo de nº 0759181-31.2022.8.04.0001 do Tribunal de Justiça do Amazonas. Ocorre que a impugnação não é a via adequada para tal pleito, por ausência de legitimidade da parte ré que, desse modo, reivindica direito alheio em nome próprio. Nos termos do art. 674 do CPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito à impugnação em apreço e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 1.744,74, em conta de titularidade do executado. Quanto ao pedido do exequente, defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo de placa PBU8014. Aponha-se restrição de circulação sobre o veículo encontrado via RenaJud no ID 178787739 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão, expeça-se à parte exequente alvará de levantamento das quantias em questão, no montante de R$ 1.744,74 (ID 178787736); 2. Intime-se o exequente a trazer conta bancária para expedição de ofício de transferência, em nome da parte autora ou de procurador devidamente constituído nos autos, com poderes para receber e dar quitação. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1 Vindo aos autos, expeça-se ofício de transferência da quantia mencionada ao exequente. 2.2. Caso transcorra "in albis", expeça-se alvará em favor do exequente. 3. Aponha-se restrição de circulação sobre o veículo de placa PBU8014, encontrado via RenaJud no ID 178787739 e pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão, oficiando-a. Brasília/DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024, às 11:03:22. Documento Assinado Digitalmente

07/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

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