Execução de Título Extrajudicial 0751486-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0751486-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751486-08.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: INVICTA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. DENUNCIADO A LIDE: PATRICIA RAQUEL PEREIRA DE FARIAS Decisão INVICTA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de PATRICIA RAQUEL PEREIRA DE FARIAS, distribuída a este Juízo por força da cláusula de eleição de foro constante do instrumento do contrato de adesão subscrito pela consumidora, este que tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. No caso, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, arts 1º e 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expresso na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". Em arremate, aplica-se ao caso o § 3º do art. 63 do CPC, segundo o qual "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Posto isso, em face da ineficácia da cláusula de eleição de foro, declino da competência em favor da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 5 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de INVICTA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INVICTA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. em 06/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Certidão em 30/01/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(27)