Ação Penal - Procedimento Sumário 0002510-38.2019.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002510-38.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 11:56

Juntada de comunicações

12/03/2024, 11:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 08/02/2024

26/02/2024, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:45

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002510-38.2019.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEITON LIRIO DE FREITAS SENTENÇA I. Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor CLEITON LIRIO DE FREITAS, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática artigo 129, §9°, e 147, ambos do Código Penal c/c art. 5°, I, II e III, Lei 11.340/06. (conforme denúncia de ID 48910719). Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 116002100). O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 184344427. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada ( artigo 129, §9°, e 147, ambos do Código Penal c/c art. 5°, I, II e III, Lei 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. IV. Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp, quanto à revogação das medidas protetivas de urgência. Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações. Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

05/02/2024, 20:39

Recebidos os autos

05/02/2024, 20:38

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 11:12

Sentença

•05/02/2024, 20:38

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Recebidos os autos

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