Cumprimento de sentença 0016777-32.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0016777-32.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016777-32.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CANTINA ASA SUL LTDA - ME, ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ADAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LILIANE CARVALHO DOMINGOS, partes qualificadas nos autos. Observando-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para o pagamento do débito (R$ 377.963,66 – trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também em 10%, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que a parte executada deverá coligir aos autos o comprovante de depósito. Caso ocorra depósito, cuja tempestividade deverá ser certificada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Fica a parte exequente cientificada de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, a parte exequente deverá deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, e ultrapassado in albis o prazo para oferecimento de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das verbas indicadas no segundo parágrafo desta decisão (multa e honorários, caso cabíveis), indicando as medidas constritivas que entender pertinentes. Cientifico a parte executada de que, ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LILIANE CARVALHO DOMINGOS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LILIANE CARVALHO DOMINGOS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(77)