Procedimento Comum Cível 0701441-54.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701441-54.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO KENYS ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, pintor automotivo, inscrito no CPF sob o nº 017.935.892-83 e portador do RG nº 6534806 PC/PA, telefone: (61) 96624102, endereço eletrônico: [email protected]; residente e domiciliado Avenida São Francisco, lote B, condomínio Pier 21, Ponte Alta, Gama, Brasília – DF, CEP 72.000-000 Trata-se de ação de conhecimento movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS em desfavor de KENYS ALVES DA SILVA, por meio da qual a parte requerente postula medida judicial que obrigue o réu suspender a construção (muro) que está sendo por ele edificado, ao argumento de que a obra estaria interferindo no curso das águas pluviais, causando alagamentos. A inicial veicula pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados, mormente considerando os documentos que acompanham a peça de ingresso, os quais evidenciam que a edificação de obra realizada pelo requerido está pondo em risco as unidades habitacionais localizadas no condomínio autor, uma vez que, ao que tudo indica, está interferindo no curso normal das águas pluviais que deveriam desaguar no córrego próximo à região. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que o requerido suspenda a obra de edificação (muro de arrimo) no local, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão. Deverá o Serventuário encarregado da diligência lavrar auto circunstanciado – com fotografias-, descrevendo o estado em que se encontra a obra. Defiro o uso de força policial, caso necessário. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR. Por fim, entendo que se torna indispensável informar aos órgãos distritais e federais acerca da questão fundiária (possessórias) que envolve áreas dentro do Distrito Federal. Para tanto, ante o possível parcelamento irregular de terras, determino que seja oficiado à Procuradoria do Governo do Distrito Federal, à TERRACAP, à Delegacia do Meio Ambiente do DF e ao DF LEGAL, para que tomem ciência do presente feito e promovam as ações cabíveis.

07/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS - AMORESB em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS - AMORESB em 06/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS - AMORESB em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS - AMORESB em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS - AMORESB em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS - AMORESB em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)