Agravo de Instrumento 0703631-02.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 180.920,59

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de BEDRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Publicado Ementa em 23/05/2024.

24/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

24/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE COTA SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 835 DO CPC E 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 835 do CPC e 1.026 do Código Civil, quando não houver outros bens penhoráveis, é válida a penhora sobre cotas de sociedade empresária em que o devedor seja sócio. 2. No caso, caberia aos executados indicarem outros meios menos gravosos e mais eficazes para quitar a dívida, mas não o fizeram, bem como não cumpriram o parágrafo único do art. 805 do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Decisão a quo reformada para deferir a penhora.

22/05/2024, 00:00

Conhecido o recurso de JACIRA LOURDES OLIVEIRA - CPF: 493.165.671-49 (AGRAVANTE) e provido

16/05/2024, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 17:25

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

01/04/2024, 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

01/03/2024, 14:32

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de BEDRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Publicado Ementa em 23/05/2024.

24/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

24/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE COTA SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 835 DO CPC E 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 835 do CPC e 1.026 do Código Civil, quando não houver outros bens penhoráveis, é válida a penhora sobre cotas de sociedade empresária em que o devedor seja sócio. 2. No caso, caberia aos executados indicarem outros meios menos gravosos e mais eficazes para quitar a dívida, mas não o fizeram, bem como não cumpriram o parágrafo único do art. 805 do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Decisão a quo reformada para deferir a penhora.

22/05/2024, 00:00

Conhecido o recurso de JACIRA LOURDES OLIVEIRA - CPF: 493.165.671-49 (AGRAVANTE) e provido

16/05/2024, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 17:25

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

01/04/2024, 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

01/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2024, 09:27

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703631-02.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: JACIRA LOURDES OLIVEIRA AGRAVADO: BEDRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ADRIANO AMARAL BEDRAN D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo ou de tutela de urgência, interposto por JACIRA LOURDES OLIVEIRA contra a decisão de ID n.º 183246384 PJe-1, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0722883-90.2021.8.07.0001, que tramita na 18ª Vara Cível de Brasília, e que indeferiu o pedido de penhora de cotas da sociedade executada. Como não houve pedido expresso de efeito suspensivo ao recurso, nem de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para apresentar as suas contrarrazões. Comunique-se o Juízo a quo acerca deste despacho. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se, intime-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

07/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:57

Recebidos os autos

05/02/2024, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

02/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

02/02/2024, 16:54

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/02/2024, 23:25

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 23:25

Documentos

Acórdão

•20/05/2024, 18:33

Despacho

•06/02/2024, 12:24

Despacho

•05/02/2024, 18:57

Agravo

•01/02/2024, 23:25

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h