Procedimento Comum Cível 0704015-59.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704015-59.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704015-59.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA REQUERIDO: LUCIANO ORNELAS CHAVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de ação declaratória c/c repetição de indébito, a qual foi distribuída por dependência aos autos da execução nº 0727903-91.2023.8.07.0001. Observa-se que não há amparo legal a justificar a distribuição por dependência, uma vez que a hipótese versa sobre regra de competência funcional. Com efeito, a Resolução nº 11, de 02/07/2012, dispõe sobre a criação e competência das varas especializadas para processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, estando assim disposto: "Art. 2º Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais." Desse modo, o processamento da ação declaratória c/c repetição de indébito não toca à competência deste juízo especializado, criado especificamente para tratar de títulos extrajudiciais e embargos do devedor. A distribuição por dependência, no caso, afronta regras de competência funcional, de natureza absoluta e insuscetível de prorrogação. A propósito, decidiu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. I - A Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar ação de conhecimento, conforme se depreende do rol definido no artigo 2º da Resolução nº 11/2012. II - Não há conexão entre as ações de conhecimento e de execução, se possuem diferentes pedidos e causas de pedir. III - Declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia." (Acórdão 762262, 20130020263399CCP, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17.2.2014, DJ 21.2.2014, p. 165, grifo nosso). Nesse sentido, mesmo que reconhecida a conexão entre a ação de declaratória c/c repetição de indébito e a ação de execução do título extrajudicial, tal circunstância, por si só, não determina a reunião dos feitos, sob pena de violação às normas de distribuição de competência funcional. Ademais, devem ser considerados os riscos de desnaturação e de inviabilização de funcionamento do juízo especializado, na hipótese de ampliação desmedida de sua competência, pois sempre é possível ao executado ajuizar várias ações de natureza cognitiva capazes de repercutir no âmbito das execuções de títulos extrajudiciais em curso. Nesse contexto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, para onde determino sejam os presentes autos redistribuídos, após a preclusão. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução (n. 0727903-91.2023.8.07.0001). Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO ORNELAS CHAVES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ato Ordinatório.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)