Execução de Título Extrajudicial 0704911-25.2017.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704911-25.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704911-25.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: UILSON RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de intimação do devedor para que indique bens passíveis de penhora, porquanto o exequente sequer se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 798, II, c, do CPC. Observe-se que nestes autos todas as diligências empreendidas para a busca de bens do devedor foram empreendidas pelo Juízo, não tendo a parte exequente se desincumbindo de seu ônus de evidenciar diligências a seu alcance para a busca de seu crédito. A parte exequente não logrou demonstrar qualquer tentativa de buscas e diligências para localização de bens do executado, tais como a juntada de certidão de ônus de imóveis em nome do executado e/ou outras diligências a seu alcance. Dessa forma e, considerando que as várias pesquisas de bens empreendidas por este Juízo não identificaram a existência de bens do devedor, vejo que a intimação do executado para indicar bens seria apenas uma medida protelatória em que nada acrescentaria para o deslinde da demanda que já tramita desde 2017. Assim, tendo em vista que nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito e, considerando que o feito já foi suspenso, nos termos do art. art. 921, inciso III, §1º do CPC (ID 66672575), diante da falta da localização de bens penhoráveis, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada. Datado e assinado eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 8

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 09/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 04/04/2024 23:59.

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