Execução de Título Extrajudicial 0701349-71.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701349-71.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701349-71.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO N. 08 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 173272434. CONDOMINIO N. 08 propôs ação de execução de taxas condominiais em desfavor de MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DA SILVA. A ré foi citada no ID 159420258, compareceu no ID 160107563, pela Defensoria Pública, pugnando pela vista dos autos e gratuidade de justiça. No ID 162747974 formulou proposta para pagamento parcelado do débito. O Credor não aceitou o parcelamento do débito (ID 168000695), requereu o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a pesquisa perante o SISBAJUD. Acrescento que a decisão de ID 173272434 determinou a pesquisa no sistema SISBAJUD, que se tornou infrutífera. Foi realizada a pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG (ID 179013572, fl. 197). O exequente solicitou expedição de ofício à empresa REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI, como intuito de que fosse informado acerca de eventual vínculo empregatício da executada. A executada, por sua vez, apresentou documentos no ID 184389537 em que comprova não ter vínculo com a referida empresa, motivo pelo qual, na decisão de ID 190107755 foi indeferido o pedido de expedição de ofício formulado pelo executado. Na petição de ID 191002258 o exequente alega que não pode ser atribuído efeito ex nunc à justiça gratuita concedida à executada. Decido. A decisão que concede o benefício de gratuidade de justiça à parte do processo tem efeitos a partir do pedido formulado por essa beneficiária. No caso dos autos, a executada pugnou pelo benefício na primeira oportunidade de falar nos autos (ID 160107563). Portanto, não há que se falar em possibilidade de o exequente cobrar da executada os valores das custas iniciais e dos honorários advocatícios, mesmo porque o processo ainda não existia para a parte executada naquele momento. Além disso, os efeitos ex nunc referentes à gratuidade de justiça tem sentido quando há solução de continuidade nos procedimentos existentes no processo, como ocorre em feitos ordinários. Nesse caso, há diferença entre as custas processuais e os honorários advocatícios das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. Caso o pedido de concessão da gratuidade seja feito apenas na fase executiva, incidirá o mencionado efeito ex nunc e será mantida a exigibilidade dos ônus processuais da fase anterior. No presente caso, contudo, não há essa solução de continuidade. As custas processuais e os honorários da execução de título executivo extrajudicial são as mesmas durante todo o trâmite do processo, porquanto não há alteração no procedimento. De notar, ademais, que o pedido de gratuidade foi formulado na primeira oportunidade em que a executada se manifestou nos autos. Assim, por mais que a parte executada ingresse no processo quando já praticados atos processuais, inclusive após a citação, caso lhe seja concedida a gratuidade de justiça, suspenderá automaticamente a exigibilidade dessas obrigações do processo. Deve o exequente indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. Caso contrário, o processo será arquivado provisoriamente, nos termos do art. 921, inciso III, §1º do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2/1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (INTERESSADO), CONDOMINIO N. 08 - CNPJ: 29.345.252/0001-34 (EXEQUENTE), MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DA SILVA - CPF: 539.868.731-04 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 16/10/2025.

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