Execução de Título Extrajudicial 0752326-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0752326-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752326-18.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO LAUREANO DE FREITAS NETO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução ancorada em contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes em epígrafe com fito de restituir o status quo ante do executado no quadro funcional na CBTU. No ID 185710763, intimou-se o exequente a determinar o que significaria o aludido status quo ante. Em resposta, o exequente admitiu que consistia em obter declaração de vínculo pré-existente do executado com a CBTU, na condição de empregado público federal, bem como a reintegração no emprego público na função originalmente exercida, qual seja, a de manobrador (ID 187571820). Acrescentou que, para tal desiderato, ainda tramitava o processo 0100380.84.2016.5.01.0012 perante o TST. Ato seguinte, o juízo concitou o exequente a converter o feito para o procedimento adequado (ID 189472318). Por fim, o exequente não o fez, defendendo a exequibilidade do contrato de honorários advocatícios. Sucintamente relatados, decido. Tal como acusado na Decisão ID 189472318, não foi entregue ao executado/contratante o objeto contratual (status quo ante), qual seja, a declaração de vínculo pré-existente do executado com a CBTU, na condição de empregado público federal, bem como a reintegração no emprego público na função originalmente exercida (manobrador), tanto que ainda tramitava o processo 0100380.84.2016.5.01.0012 perante o TST, como admitiu o próprio exequente (ID 187571820 e 187571827). Nesse caso, não é medido executar os honorários contratados, por desatendimento da exigência inserta no art. 798, I, "d", CPC. Para movimentar uma execução, não basta disponha a parte de documento formalmente considerado título executivo. Adicionalmente, requer-se que a obrigação subjacente seja dotada de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC). Ora, na forma relatada, se o exequente não entregou, na íntegra, os serviços para os quais contratado, torna-se inexigível a contraprestação da parte adversa (honorários). E reputa-se nula a execução não correspondente a obrigação exigível (art. 803, I, CPC). Nessa linha de intelecção, sobejaria ao exequente converter o feito executivo para o de conhecimento, para fins de eventual arbitramento, tal como facultado, mas assim não se procedeu, imperando a extinção do processo. Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com apoio nos artigos 803, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752326-18.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO LAUREANO DE FREITAS NETO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução ancorada em contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes em epígrafe com fito de restituir o status quo ante do executado no quadro funcional na CBTU. Emende-se a petição inicial para: 1. Esclarecer em que consiste referido status quo ante e se tal estado foi efetivamente atingido; 1.1. Em caso positivo, acostar as competentes provas; 1.2. Em caso negativo, determinar se o rompimento contratual se deu por iniciativa do exequente ou do executado; 1.2.1. Se por iniciativa do executado, incide a cláusula 12ª-b do Contrato ID 182587623, que prevê compensação ao exequente de 05 salários mínimos, à luz da qual deve o exequente mover a execução e refazer o cálculo do quantum debeatur, juntando a competente planilha discriminada e atualizada do crédito; 1.2.2. Se por iniciativa do exequente, trata-se de revogação do mandato, a prejudicar a liquidez da obrigação exequenda e desafiar a propositura de ação de arbitramento, motivo pelo qual faculta-se ao credor converter o feito para o rito cabível. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. LIMITE AO TETO PREVISTO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. 1.1. Controvérsia acerca da cobrança antecipada de honorários contratuais e de sucumbência, na hipótese de resilição imotivada do contrato antes do término da demanda. 1.2. Existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de que o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 1.3. Caráter supletivo do arbitramento judicial, devendo prevalecer a manifestação de vontade dos contratantes. (...). (REsp 1541031 / RJ - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - DJe 05/09/2016). RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação. (REsp 911441 / RS - Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 31/10/2007). 2. Esclarecer a metodologia de cálculo da tabela inserta no tópico 3.2.3 da petição inicial; 3. Esclarecer a origem dos valores dispostos na Planilha ID 182587625 e sua repercussão na quantificação do débito em execução. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

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