Execução de Título Extrajudicial 0700618-62.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700618-62.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700618-62.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: LUZINETE ALVES DE JESUS DECISÃO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 544,57 nas contas bancárias da parte requerida. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada em ID 193620941, pois não comprovou a impenhorabilidade da verba. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor total de R$ 544,57 (R$ 332,71 + R$ 14,41 + R$ 50,00 + R$ 147,45) para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intime-se a devedora LUZINETE acerca da transferência e penhora realizadas, podendo se manifestar no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, §1º, do NCPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo da executada em ID 193620941, a saber: 25 parcelas de R$ 208,92. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 13 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de LUZINETE ALVES DE JESUS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE ALVES DE JESUS em 16/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de LUZINETE ALVES DE JESUS em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)

legal