Reintegração / Manutenção de Posse 0704561-37.2022.8.07.0017 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0704561-37.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704561-37.2022.8.07.0017. REU: PHILIPE FERNANDES GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0703773-23.2022.8.07.0017 PHILIPE FERNANDES GALVÃO propõe ação de manutenção de posse em desfavor de ERIVANIA DA SILVA SANTANA, partes já qualificadas. O autor afirma que é enteado da ré. Que seu pai, ex-companheiro da ré, faleceu e foi aberto processo de inventário, no qual o imóvel que ambos residem foi arrolado, situado na QN 07, CONJUNTO 09, CASA 12, RIACHO FUNDO/DF. Que, após o falecimento, passou a morar no térreo da casa. Que a ré reside no segundo pavimento e as entradas são independentes. Que antes da morte de seu pai, o casal residia em Vaparaíso/GO, mas, a pedido dos filhos, voltaram a morar na casa. Informa que o apartamento situado no térreo, o qual está morando, sempre esteve alugado, razão pela qual só passou a ocupar em outubro/2021, depois da desocupação. Que recebeu as chaves da ré, ao contrário do que ela alegou em ocorrência policial. Aduz que, antes da ocupação, o apartamento térreo estava alugado. Que a locação era gerida por sua irmã, que se valia dos alugueres como fonte de renda. Afirma que, no dia 31/05/2022, ao chegar à casa, constatou que o portão automático não mais abria. Que a ré trocou a fechadura das chaves da casa, o que o impediu de entrar na residência. Que, em razão disso, pulou o muro para ter acesso ao local. Que, nesse momento, a ré e familiares estavam dentro do apartamento. Que o pai da ré o ameaçou. Que acionou a PMDF e registrou o boletim de ocorrência n.º 1112969/2022. Alega que a ré alegou em ocorrência que sempre ocupou esse apartamento, mas que isso contradiz a própria alegação de que o autor estava a reformar o piso. Que a reforma é feita sem autorização judicial. Que esse questionamento só ocorreu após a propositura da ação de inventário. Sustenta que, desde que ingressou no bem, em outubro/2021, a ré pratica atos de ameaça a sua posse, como obstrução do estacionamento, lixos despejados pela janela, desligamento do registro de água e “mandingas” no local. Menciona que esses atos tiveram início após sua mãe, ex-esposa do de cujus, reivindicar meação do imóvel. Tece arrazoado jurídico para defender a posse e o exercício do direito de uso do local. Ao final, pede seja mantido na posse do apartamento térreo do imóvel objeto da demanda. Em sede de tutela de urgência, requer a manutenção da posse do local e seja a ré obrigada a se abster de praticar atos de turbação ou esbulho. Junta procuração e documentos (IDs 126958357 a 129324186 – fls. 12/40). Decisão de emenda de ID 130951449 – fl. 41. Resposta no ID 1330072821 – fls. 45/48, com alegação de que ainda não está formalizada a ocupação do bem no processo de inventário e de que o patrono da inventariante, ora ré, enviou e-mail com registro de que eventual reforma no imóvel depende de autorização judicial, pois o bem é objeto do inventário. Quanto à determinação de comprovar a data da posse, afirma que esse e-mail demonstra que a ocupação já ocorria desde 04/04/2022, pelo menos. Que, quando recebeu as chaves do local, estava acompanhado da irmã. Que gravaram o ingresso no imóvel para registrar o estado de conservação. Que, no dia seguinte ao recebimento das chaves, enviou mensagem para o patrono noticiando o fato. No mais, ressalta que a ré foi orientada a se mudar para o apartamento térreo para supostamente exercer o direito real de moradia, a fim de que os demais pavimentos sejam ocupados pela irmã e o genitor. Que isso está registrado em troca de mensagens. Quanto à demanda proposta pelo inventário, tendo a ré como inventariante (processo n.º 0704561-37), em que ela afirma estar residindo no bem desde 2008, aduz que ela morou em um dos pavimentos pouco tempo antes do falecimento de seu pai. Que o segundo pavimento era alugado e gerenciado por sua irmã. Que há declaração dela em ação proposta no Valparaíso/GO de que não residia no Riacho Fundo/DF. Junta vídeo e documentos nos IDs 133007281 a 133036629 – fls. 49/72. Na decisão de ID 135346098 – fls. 74/79, constatou-se que as pretensões dos processos 0703773-23 e 0704561-37, apesar de serem semelhantes (ações possessórias), objetivam a posse de partes diversas da CASA 12, CONJUNTO 09, QN 07, RIACHO FUNDO/DF, razão pela qual manteve o processamento dos dois processos, mas de forma conexa. Outrossim, verificou-se que não há elementos do exercício da posse de PHILIPPE no imóvel. Que apenas após a desocupação do inquilino da unidade imobiliária térrea da CASA 12 é que PHILIPPE recebeu as chaves de ERIVANIA para verificar a situação do bem – o que foi feito na companhia de Thainá Galvão, irmã dele –, tendo-se constatado a necessidade de reformas. Que a partir de fevereiro/2022 ERIVANIA se tornou inventariante do espólio. Que, sem a anuência da inventariante ou de determinação judicial, não caberia a PHILIPPE iniciar reforma no imóvel. Que a simples reforma ou alteração da titularidade da CAESB para o nome dele não denotam sua posse. Por fim, o juízo entendeu que incumbe à inventariante a administração dos bens do espólio, bem como a preservação de sua posse sobre o imóvel. Ao final, deferiu-se o pedido liminar para conceder a manutenção do ESPÓLIO DE IRAN FERNANDES CARNEIRO na posse da CASA 12, notadamente no apartamento térreo. Além disso, determinou-se a PHILIPPE se abster de praticar atos de turbação até ulterior determinação, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada ato. Por fim, a citação dos requeridos para apresentarem as respetivas contestações, sob pena de revelia Mandado de citação e intimação expedido no ID 135571862 – fls. 80/81. Embargos de declaração opostos pelo autor PHILIPPE no ID 135853778 – fls. 86/108. Em suas razões, o embargante afirma que a inventariante nunca ocupou o apartamento térreo. Que não houve invasão desse imóvel. Que o bem estava locado até outubro/2021 e, após isso, recebeu as respectivas chaves e realizou atos de manutenção. Outrossim, afirma que, não obstante tenha sido determinado que se abstivesse de praticar atos de turbação, a pretensão do espólio, no processo 0704561-37 é a reintegração da posse do bem. Contudo, aduz que a inventariante não exercia a posse do local. Que isso era feito por si, desde a entrega das chaves do imóvel. Que eventual determinação de reintegração enseja a concessão de prazo para a desocupação do bem. Que a ocupação do apartamento térreo ocorre por necessidade econômica, haja vista não ter condições de pagar aluguel. Que o espólio, no processo 0704561-37, requereu o arbitramento de alugueres, o que demonstra o exercício da respectiva posse. Ao final, pede seja mantido na posse do apartamento térreo. Junta documentos nos IDs 135853790 a 135856005 – fls. 109/129. Regularização da representação processual da ré no ID 136044936 – fl. 131. Petição de ID 136110423 – fl. 132, com notícia de juntada de documentação referente à demonstração de realização de reforma no apartamento térreo em 28/11/2021. Documentos nos IDs 136110426 – fls. 133/134. Autor intimado da decisão no ID 137108157 – fl. 135. Ré citada no ID 137108159 – fl. 139. Decisão de ID 137902148 – fls. 139/144, com intimação da ré ERIVANIA para se manifestar sobre os embargos opostos pelo autor. Contestação juntada pela ré no ID 138407105 – fls. 146/159. Reitera os termos da inicial dos autos 0704561-37.2022.8.07.0017, e informa que há débitos de energia e água posteriores à concessão da liminar, os quais em nome do requerido PHILIPE, porque ele teria alterado a titularidade das contas para seu nome. Em preliminar suscita da ilegitimidade de ERIVANIA, uma vez que o legitimado seria o espólio. Impugna o valor da causa, o que deveria ser de R$ 368.000,00. Sustenta litigâncias de má-fé do autor. Sustenta ter a melhor posse. Junta documentos nos IDs 138408809 a 138408822 – fls. 160/203. Resposta aos embargos no ID 139252440 – fls. 208/209. Petição do autor no ID 140084219 – fls. 211/218, enfatiza que o imóvel objeto deste processo é diverso do que a ré possui o direito real de habitação. Destaca que o imóvel possuía apenas um relógio de medição para os três imóveis existentes no local. Enfatiza que como não está residindo no local não está fazendo a quitação dos débitos. Junta documentos nos IDs 140084220 – fls. 220/231. Na Decisão de ID 141215903 – fls. 231/237, foi determinada à ré ERIVANIA (processo 0703773-23) e ao ESPÓLIO (processo 0704561-37) se manifestarem sobre essas últimas manifestações de PHILIPPE. Manifestação da ré ERIVANIA no ID 138407101, fls. 239/242, na qual alega turbação ocorrida após a invasão, reitera as alegações, afirmações e pedidos anteriores, em especial que o herdeiro requerido proceda com a transferência da titularidade das contas de volta para a inventariante e que, mesmo após o pagamento, ainda sejam os atos de inadimplência praticados pelo requerido considerados como atos de turbação. Petição do autor no ID 153623965, fls. 276/277. Na decisão de ID 153193458, fls. 295/296, foi negado provimento aos embargos de declaração de PHILIPPE, com concessão de prazo para este desocupar o bem. Destacado que incumbe à inventariante providenciar a alteração da titularidade, por ser a administradora do Espólio. AGI noticiado por PHILIPPE no ID 156118132, fls. 298/310, em que concedido o efeito suspensivo para suspender a desocupação do imóvel pelo PHILIPPE, mas desprovido no mérito, ID 171341940, fls. 335/336. Petitório da ERIVANIA no ID 157946204, fls. 316/327, afirma que entregou a PHILIPPE as chaves do imóvel em outubro de 2021, mas não com a intenção de que residisse no local. Argumenta que o áudio mencionado pelo réu é anterior a outubro de 2021, outrossim, o vídeo. O PHILIPE informa que há meses deixou voluntariamente o imóvel com perda do objeto da lide, que a ré alterou a titularidade das faturas da CAESB do imóvel, mas não pagou as faturas, tendo acarretado a negativação do nome do autor, ID 177817975 Processo 0704561-37.2022.8.07.0017. ESPÓLIO DE IRAN FERNANDES CARNEIRO, representado pela inventariante ERIVÂNIA DA SILVA SANTANA, propõe ação possessória em desfavor de PHILIPE FERNANDES GALVÃO, partes já qualificadas. A inventariante informa que o Sr. Iran faleceu em 15/04/2021, deixando três filhos, o réu, Thainá Fernandes e Emanuella Fernandes (menor). Que, em junho ou julho de 2021, a herdeira Thainá pediu auxílio da DPDF para promover o inventário do pai, o que foi recusado em razão do valor dos bens. Que, em setembro/2021, a ora inventariante tentou promover partilha consensual com Thainá e Philipe, mas sem êxito. Que, em novembro/2021, abriu o inventário do falecido. Que, em dezembro/2021, a Sra. Salene propôs ação anulatória n.º 0705056-36.2021.8.07.0011. Que, em maio ou junho/2022, o réu se ocultou para não ser citado no inventário e invadiu o imóvel objeto da lide. Afirma que reside no bem e exerce o direito real de habitação, mas o réu promoveu o arrombamento. Que isso se deu para tentar pressioná-la a renunciar aos direitos sucessórios. Menciona que, após o falecimento, as partes tentaram chegar a um acordo consensual de partilha, em que 50% da casa do Guará iria para Thainá, e a casa do Riacho Fundo seria dividida entre o réu e a menor Emanuella. Que, após consultar um advogado, foi alertada da existência do direito de partilha e do direito real de habitação na casa que estava a residir. Assim, afirma ter mencionado que não iria renunciar sua parte da herança. Que, em razão disso, o réu ficou inconformado. Que, como retaliação e na tentativa de pressionar a renúncia dos direitos da inventariante, foi proposta a ação anulatória n.º 0705056-36.2021.8.07.0011 (encontra-se nesta data, 18/1/2024, concluso para decisão saneadora). Também como tentativa de pressão, alega que o requerido invadiu o imóvel e deu início à reforma, mesmo sem autorização do juízo processante. Que, como consequência, o ora signatário da inicial lhe encaminhou e-mail advertindo da necessidade da autorização. Que a inventariante, para tentar impedir a obra, trocou as fechaduras. Em razão da troca da fechadura, afirma que o patrono do réu acionou o ora signatário da inicial, informando que isso configuraria invasão de domicílio. A inventariante alega que essa afirmação é falsa, pois aquele advogado também é o signatário da mencionada ação anulatória. Que, naquele processo, o réu afirmou residir com a namorada na AE 02, LOTE C/D, BLOCO C, APT. 205, RESIDENCIAL BELVEDERE, GUARÁ II/DF. Com isso, rechaça a alegação de ter havido invasão ou arrombamento. Sustenta que o réu não residia no imóvel. Que a troca da fechadura foi uma tentativa de proteger o bem inventariado e a respectiva posse. Menciona, também, que não é verdade a alegação de ter havido corte no fornecimento de água na unidade térrea, porque houve o desmembramento de água recentemente, após a mencionada invasão pelo réu. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede seja mantido na posse do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de aluguel na proporção do respectivo quinhão. Em sede de liminar, requer seja mantida sua posse e o réu obrigado a se abster de praticar atos de turbação. Junta procuração e documentos nos IDs 130038464 a 130039664 – fls. 17/56. Decisão de emenda de ID 130219341 – fl. 57. Resposta no ID 133624904 – fls. 60/62. Para esclarecer o interesse na demanda, haja vista a ação possessória já proposta pelo réu, alega que a demanda contém vícios processuais que, se acolhidos, podem ensejar a extinção sem resolução do mérito. Acrescento que, na decisão de ID 135346110 – fls. 63/68, constatou-se que as pretensões dos processos 0703773-23 e 0704561-37, apesar de serem semelhantes (ações possessórias), objetivam a posse de partes diversas da CASA 12, CONJUNTO 09, QN 07, RIACHO FUNDO/DF, razão pela qual manteve o processamento dos dois processos, mas de forma conexa. Outrossim, verificou-se que não há elementos do exercício da posse de PHILIPPE no imóvel. Que apenas após a desocupação do inquilino da unidade imobiliária térrea da CASA 12 é que PHILIPPE recebeu as chaves de ERIVANIA para verificar a situação do bem – o que foi feito na companhia de Thainá Galvão, irmã dele –, tendo-se constatada a necessidade de reformas. Que a partir de fevereiro/2022 ERIVANIA se tornou inventariante do espólio. Que, sem a anuência da inventariante ou de determinação judicial, não caberia a PHILIPPE iniciar reforma no imóvel. Que a simples reforma ou alteração da titularidade da CAESB para o nome dele não denotam sua posse. Por fim, o juízo entendeu que incumbe à inventariante a administração dos bens do espólio, bem como a preservação de sua posse sobre o imóvel. Ao final, deferiu-se o pedido liminar para conceder a manutenção do ESPÓLIO DE IRAN FERNANDES CARNEIRO na posse da CASA 12, notadamente no apartamento térreo. Além disso, determinou-se a PHILIPPE se abster de praticar atos de turbação até ulterior determinação, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada ato. Por fim, a citação dos requeridos para apresentarem as respetivas contestações, sob pena de revelia. Mandado de citação e intimação expedido no ID 135574170 – fls. 69/70. Réu citado no ID 137108161 – fl. 72. Petição da autora juntada no ID 137382787 – fls. 74/77, em que afirma que o réu deixou de pagar as contas de água e de luz das faturas do apartamento térreo da CASA 12, após transferir a titularidade dos serviços para o respectivo nome. Que esses inadimplementos se caracterizam como atos de turbação. Para garantir a posse sobre a CASA 12, a requerente pede a alteração da determinação da liminar, notadamente para que seja concedida sua reintegração na posse do local, pois o réu permanece no imóvel. Junta documentos nos IDs 137382788 a 137382792 – fls. 78/88. Decisão proferida no ID 137902152 – fls. 89/94, com intimação do réu PHILIPPE para se manifestar sobre a petição do espólio autor. Nova petição do espólio no ID 138788315 – fl. 97, informando que promoveu o pagamento das contas de energia e de água/esgoto de setembro/2022. Comprovantes juntados nos IDs 138788314 a 138788321 – fls. 98/100. Silêncio do réu certificado no ID 139784268 – fl. 101. Petição do requerido no ID 140080477 – fls. 104/116, repetida no ID 140080478 – fls. 117/129. Junta documentos de IDs 140080480 – fls. 130/141. Na Decisão de ID 141215908, fls. 142/148, foi determinada à ré ERIVANIA (processo 0703773-23) e ao ESPÓLIO (processo 0704561-37) se manifestarem sobre essas últimas manifestações de PHILIPPE. O ESPÓLIO se manifestou no ID 143920553, fls. 152/154, alegando a revelia de PHILIPPE. Discorreu sobre a turbação ocorrida após a invasão, e reiterou as alegações, afirmações e pedidos anteriores, em especial que o herdeiro requerido proceda com a transferência da titularidade das contas de volta para a inventariante e que, mesmo após o pagamento, ainda sejam os atos de inadimplência praticados pelo requerido considerados como atos de turbação. Na decisão de ID 153187031, fls. 192/193 deferida a liminar de reintegração de posse ao espólio. Informação de que o PHELIPE se mudou do imóvel em junho de 2023, ID 164593936, fl. 200. O espólio disse que o PHELIPE não devolveu as chaves após a desocupação do bem, ID 168241979, fsl. 203/205. Deferida a imissão do ESPÓLIO na posse do bem, decisão de ID 169733019. A parte autora pleiteou a decretação de revelia e procedência do pedido inicial, ID 172641541. O relatório, passo a decidir. Promovo o julgamento conjunto ante a conexão entre as lides Nos autos 0703773-23.2022.8.07.0017 a requerida impugna o valor da causa de R$ 60.000,00 sob argumento de que o valor venal do bem é de R$ 368.134,51 (ID 138408811, fl. 170). Contudo, pelo documento juntado pela ré refere-se ao prédio, englobando ambas as residências no local. Não trouxe nenhum outro documento sobre a avaliação apenas da parte ré. Nessa toada, reputo que o valor informado pelo autor deverá prevalecer, razão por que rejeito a impugnação. A requerida nos 0703773-23.2022.8.07.0017 suscita sua ilegitimidade sob argumento de que o ESPÓLIO deveria ser o legitimado. A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em status assertiones, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. Na hipótese dos autos o autor informou que a ré, ERIVANIA, havia esbulhado sua posse, motivo pelo qual se afigura legítima a postar-se na presente lide. Quanto à melhor posse sobre bem, entre os herdeiros, é objeto do mérito. Repilo a preliminar. Nos autos 0704561-37.2022.8.07.0017 o ESPÓLIO-autor sustenta a revelia do requerido. Em análise dos autos, observo que o réu foi citado no ID 137108161 – fl. 72, com juntada do mandado de citação aos autos em 18/9/2022, com prazo final em 7/10/2022 (conforme expedientes). Ademais, foi intimado em 30/9/2022, mas se quedou inerte e não apresentou defesa (ID 139784268, fl. 102), vindo a se manifestar nos autos apenas em 18/10/22 (ID 140080477). Dessa forma, ante o transcurso in albis do prazo de resposta, decreto a revelia. Por fim, o autor PHILIPE nos autos 0703773-23.2022.8.07.0017 informou a perda do objeto, em razão de ter desocupado o imóvel. Demais disso, em análise dos autos do inventário 0707485-55.2021.8.07.0017, observo que a ERIVANIA foi removida da inventariança, tendo sido nomeado inventariante o herdeiro PHILIPE FERNANDES GALVAO, o qual assinou o termo em 20/12/2023, ID 182598133 daqueles autos. Por fim, o imóvel objeto da presente lide foi excluído do inventário, em razão da existência da ação anulatória proposta pela ex-companheira do inventariado contra o espólio do falecido (processo nº 0705056-36.2021.8.07.001), ID 170589666, daquele processo. Observo, portanto, a existência de fatos modificativos e extintivos, razão por que concedo o prazo de 5 dias para as partes se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por falta de interesse processual superveniente. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: IRAN FERNANDES CARNEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ERIVANIA DA SILVA SANTANA

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRAN FERNANDES CARNEIRO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPE FERNANDES GALVAO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de IRAN FERNANDES CARNEIRO em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Certidão em 16/05/2025.

Decorrido prazo de IRAN FERNANDES CARNEIRO em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)