Cumprimento de sentença 0702873-87.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702873-87.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-87.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: FABIO MARCELINO TENORIO LEAL, JEANDIONES OLIVEIRA SILVA, BRUNO FERREIRA DE MENDONCA, ELIEL DE OLIVEIRA SILVA, PERONES PACHECO SOBRINHO, JEAN SOUSA DOS SANTOS, JOSENILTON RAMOS DA SILVA, EURICO CANDIDO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora limitou-se a pedir a expedição de certidão de crédito. Expeça-se a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC, para fins de protesto. Após a expedição, o credor deverá realizar a impressão do documento e adotar as providências necessárias junto ao órgão competente. Nestes autos já foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 06/02/2025 e o decurso do prazo prescricional em 06/02/2030. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(41)