Procedimento Comum Cível 0700849-65.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700849-65.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-65.2024.8.07.0018. AUTOR: J. K. A. A. REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA DE SOUZA COSTA ALVES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO KESLEY ARAÚJO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Pretende o autor a progressão escolar para o 8º ano do ensino fundamental, sob o argumento de que sua reprovação foi causada por inúmeras irregularidades pedagógicas durante o ano letivo de 2023. Foram indeferidas a liminar e a gratuidade processual, e determinado o recolhimento de custas (ID 185837964). A parte autora apresentou petição, com aditamento da inicial e novo pedido liminar (ID 186558455). Em ID 186943247 foi mantida da decisão que indeferiu a liminar assim como indeferido o pedido de aditamento. A parte autora comunica interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0706475-22.2024.8.07.0000, em face da decisão que indeferiu a liminar e determinou o recolhimento das custas (ID 187317239). Na sequência, o autor apresentou segundo aditamento à inicial, com pedido liminar (ID 187326034). DECIDO. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fica a parte agravante intimada a informar eventual efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. No tocante ao pedido de aditamento, o autor novamente presenta praticamente os mesmos fatos narrados na peça originária e na primeira emenda à inicial. A questão já foi decidida por este Juízo. Não há fatos essencialmente novos, tampouco razões para alteração do entendimento já materializado nas duas decisões que indeferiram o pedido liminar. Ademais, uma vez interposto recurso em face da decisão, cabe a este egrégio Tribunal decidir o pedido de tutela provisória e, se assim entender, reformar a decisão. Este juízo, portanto, já apreciou o pedido ora reiterado. Ainda, não recebo o segundo adiantamento, pois não há pedidos e fatos novos. Aguarde-se o recolhimento das custas ou a comunicação da antecipação da tutela recursal. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intime-se o autor. Prazo 5 dias. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-65.2024.8.07.0018. AUTOR: J. K. A. A. REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA DE SOUZA COSTA ALVES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Ao que se depreende dos autos, a tutela provisória requerida pela parte autora (progressão escolar para o 8º ano do ensino fundamental) foi apreciada e indeferida, conforme decisão interlocutória ID 185837964. Na mesma decisão, foi determinado o recolhimento de custas. Após a apreciação do pedido de tutela provisória, a parte autora apresentou nova petição, com aditamento da inicial. Todavia, na nova petição inicial o autor apresenta praticamente os mesmos fatos narrados na peça originária, com acréscimo de outras situações específicas (vício de forma no Conselho de Classe), que não alteram o entendimento já materializado na decisão que analisou a tutela provisória. Na essência, os fatos (provas não adaptadas, alegados atos discriminatórios, ausência de adaptações nas salas de aula) são os mesmos. Em relação aos fatos novos, arredondamento da nota, será essencial ouvir a instituição de ensino. Primeiro, sobre a aplicação do Regimento Escolar da Rede Pública ao Colégio Militar, que tem autonomia administrativa e pedagógica. Segundo, o autor está no 7º ano e pretende a progressão para o 8º. De acordo com o § 1º do artigo 184 do mencionado regulamento, nas unidades que aderirem à organização de ciclo de aprendizagem, é admitida a retenção no 7º ano. Portanto, a ré deverá ser ouvida sobre a adesão ao referido ciclo e, no caso, o arredondamento não se aplicaria para a série atual do autor. Na questão relativa à progressão parcial, mais uma vez essencial ouvir a ré em contraditória, para apurar se o Colégio Militar se submete ao referido regulamento. Sobre o alegado vício de forma do Conselho de Classe, o autor invoca o artigo 29 do Regime escolar da rede pública do DF e, como já mencionado, o Colégio Militar, embora integre a rede pública, tem regulamento próprio, em razão de suas peculiaridades. Não há como acolher os pedidos sem o contraditório efetivo, porque todas as teses envolvem a autonomia administrativa e pedagógica do Colégio Militar que deverá ter a oportunidade de se manifestar em contraditório efetivo. Não há qualquer elemento concreto que justifique o arredondamento da nota ou a invalidação do conselho de classe, simplesmente porque as regras invocadas referem-se à rede pública em sentido amplo e o Colégio Militar tem regulamentos próprios. Isto posto, mantenho a decisão que indeferiu a progressão, total ou parcial, bem como os demais pedidos complementares, por ausência de elementos capazes de evidenciar probabilidade no direito alegado. Concedo o prazo complementar de 48 horas para recolhimento das custas. Os genitores do menor auferem rendimentos brutos superiores a R$ 20.000,00, valor incompatível com a gratuidade processual. O pedido de gratuidade é abusivo, pois a renda a ser considerada é a remuneração bruta e não os valores líquidos, que também são elevados. Os gastos e despesas apresentados não justificam a gratuidade, porque o que determina a capacidade financeira é a remuneração e não as despesas. Se for da forma como pretende o genitor do autor, ninguém recolhe custas, pois todas as pessoas tem despesas compatíveis com a renda. Aguarde-se o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-65.2024.8.07.0018. AUTOR: J. K. A. A. REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA DE SOUZA COSTA ALVES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I, A parte autora, em caráter liminar, pretende a progressão escolar para o 8º ano do ensino fundamental, sob o argumento de que sua reprovação foi causada por inúmeras irregularidades pedagógicas durante o ano letivo de 2.023. Decido. Ao menos neste momento processual, não há elementos mínimos capazes de evidenciar qualquer probabilidade no direito alegado pela parte autora, pressuposto para a tutela de urgência, conforme artigo 300, caput, do CPC. O controle judicial é restrito à legalidade de atos praticados por entidades vinculadas à administração pública, como a instituição de ensino em referência. O autor foi reprovado quando cursava o 7º ano do ensino fundamental, porque não obteve êxito nas avaliações/provas aplicadas no ano letivo de 2023. O autor alega que a reprovação somente ocorreu porque a instituição não disponibilizou os recursos necessários para que pudesse realizar as avaliações, fato que lhe acarretou prejuízo. No caso, ainda que o autor tenha transtorno de aprendizagem e déficit de atenção, não há nenhuma evidência de que a instituição de ensino não tenha disponibilizado os recursos necessários para que pudesse realizar as avaliações. Não se vislumbra neste momento nenhuma ilegalidade na reprovação do autor. Na ata do conselho de classe final, juntada aos autos, há informação de que alunos com dificuldades de aprendizagem, como o autor, tiveram acompanhamento psicopedagógico. No caso, a parte autora simplesmente NÃO apresentou qualquer prova de que a instituição não tenha disponibilizado recursos adequados para as avaliações. O autor apenas apresenta documentos para evidenciar a sua dificuldade de aprendizado. Não se questiona tal fato diante dos laudos apresentados. A questão central, todavia, é outra. Caberá ao autor prova que a instituição de ensino desrespeitou normas legais e regulamentos. Não há nenhuma evidência de que o autor não teve acesso a recursos necessários para realizar as avaliações. As alegações do autor dependem de prova. A dilação probatória, no presente caso, é essencial. Não há como apurar qualquer ilegalidade, se não há prova de que a instituição não forneceu os necessários recursos ao autor. Além de dilação probatória, é essencial o contraditório efetivo. Por enquanto, permanece a presunção, embora relativa, de legitimidade e veracidade do ato que reprovou o autor. Não há como o Judiciário avaliar o mérito da reprovação, mas apenas a eventual legalidade deste ato. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a liminar. Indefiro a gratuidade processual, pois como menor e dependente economicamente dos seus genitores, evidente que a capacidade financeira deve ser baseada nos recursos de seus genitores e não do menor. Os genitores do autor tem plenas condições de custear o processo, sem prejuízo do próprio sustento. Os pais ainda são detentores do poder familiar e, como tal, tem o dever de custear as despesas relativas aos filhos menores. O dever de sustento de filhos menores decorre do poder familiar. Intime-se para pagar as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. RECOLHIDAS AS CUSTAS, cite-se o réu para contestar, com as advertências legais. Não será o caso de designar audiência, porque o direito em questão não admite transação. NOTIFIQUE-SE o MP para intervir no feito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de JOAO KESLEY ALVES ARAUJO em 30/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)