Procedimento Comum Cível 0722061-67.2022.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722061-67.2022.8.07.0001. AUTOR: JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneamento e organização do processo. O Banco do Brasil S/A, parte requerida, em contestação, arguiu teses preliminares: - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRAMITE PROCESSUAL; - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL; - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP; - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO; - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PODER DE GESTÃO DO FUNDO PIS-PASEP. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Destaco a preliminar de incompetência territorial (id. 137219586, pág. 15). DECIDO. O Banco do Brasil arguiu preliminar de incompetência territorial. Fundamenta a tese nos seguintes termos: “Verifica-se, no presente caso, que a parte autora ajuizou esta ação no foro de BRASÍLIA - DF, porém, reside em Goiânia - GO. Ora, considerando que o Banco do Brasil possui agência no local da residência da parte autora, constata-se que não há justificativa para o processamento da demanda em localidade estranha e que, inclusive, pode prejudicar a parte autora no comparecimento em audiência e acompanhamento processual. Evidencia-se que, na verdade, o interesse é de beneficiar-se da jurisprudência favorável do tribunal local. Contudo, o ajuizamento da ação em comarca que não possui vínculo com a residência da parte autora ou com a agência bancária que a atende não encontra amparo legal e enseja, inexoravelmente, violação ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal).... ” Regra o artigo 64, § 2°, do Código de Processo Civil, que após a manifestação contrária, o juiz deve decidir imediatamente a alegação de incompetência. Para um primeiro momento, ressalto que centenas, quicá, milhares de ações similares foram ajuizadas perante à Justiça do Distrito Federal, com autores domiciliados nos mais diferentes Estados desse país. Tal situação, sob o aspecto processual, deve ser analisada a partir da impossibilidade de milhares de ações aqui tramitarem pelos simples fato da sede do Banco do Brasil estar aqui localizada. Evidente que esta razão, por si só, não deve sobrepor as que orientam as regras de organização judiciária e que privilegiam a célere atuação jurisdicional, dentre outras. A definição da competência judiciária, muitas vezes, não se mostra de fácil solução, aliada ao fato que, neste caso, o aspecto geográfico, inerente à sede da parte requerida, não pode ser fator preponderante e capaz de violar regras processuais, já destacadas, como as de organização judiciária, e outras decorrentes da própria atividade judicial, como celeridade, a eficiência, os custos do processo, dentre outros. Observe-se como a doutrina trata do tema definição da competência: “As regras relativas à definição do juízo competente nem sempre são de fácil interpretação e, não raro, há, mesmo na jurisprudência dos tribunais superiores, controvérsia a respeito. Se é certo, de um lado, que as partes podem ter errado ao ajuizar a ação perante órgão incompetente, não menos certo é dizer que, tendo em vista que as hipóteses de incompetência absoluta devem ser conhecidas ex officio pelo juiz, não podem as partes ser prejudicadas nos casos em que o vício não é corrigido antes de proferida a decisão. De qualquer forma, terá havido prestação jurisdicional, ainda que proporcionada por órgão incompetente. As regras relativas à atribuição de competência aos órgãos jurisdicionais existem para se aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional, e os requisitos processuais existem para propiciar a obtenção, do melhor modo possível, da solução da lide. Por tal razão, deve ser afastada qualquer interpretação que não seja condizente com esta finalidade. Dispunha o art. 113, § 2.º, do CPC/1973 que, reconhecida a incompetência absoluta, os atos decisórios seriam nulos. Sustentávamos ser incorreto entender, com fundamento em tal regra processual, que, reconhecida a nulidade, deveriam ser automaticamente cassados os efeitos da decisão judicial. Nos casos em que o vício se resume à incompetência do juízo do qual emanou a decisão judicial, devem os efeitos (substanciais e processuais) ser conservados, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente. Coerentemente com esse modo de pensar, o CPC/2015 não reproduziu a regra antes contida no § 2.º do art. 113 do CPC/1973, e dispôs, no art. 64, § 4.º, que “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente” (art. 64, § 4.º, do CPC/2015). Aplica-se a regra, como é evidente, não apenas à hipótese de incompetência absoluta, como também, a fortiori, em casos de incompetência relativa (nesse sentido, cf. Enunciado 238 do FPPC, nota supra) Semelhantemente, decidiu-se que “ainda que o art. 113, § 2.º [do CPC/1973], seja preciso ao determinar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, torna-se prudente, diante da supremacia do interesse público, que a medida liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do Agravante seja mantida, até a sua reapreciação pelo MM. Juízo Estadual” (TRF-2.ª Reg., AgIn 159918, j. 30.04.2008, rel. Des. Reis Friede; no mesmo sentido, TJPR, AI 13686723, rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 10.09.2015, 9ª Câm. Civ.). Semelhantemente, decidiu-se que a decisão proferida por juízo incompetente deve ser mantida “até manifestação do Juízo competente, que poderá, inclusive, ratificá-la” (TJDF, AI 20150020012638, 6.ª T., j. 27.05.2015, rel. Des. Vera Andrighi). Sobre o princípio da translatio iudicii, cf. Aldo Attardi, Sulla translazione del processo dal giudice incompetente a quello competente, Rivista di diritto processuale, 1951, I, p. 142 e ss.; Giovanni Arieta et al., Corso…, 3. ed., cit., n. 235, p. 494; Leonardo Greco, Translatio iudicii e assunção do processo, RePro 166/9. Cf. também comentário ao art. 299 do CPC/2015, sobre tutelas de urgência e de evidência concedidas por juízo incompetente, e, também, concedidas por órgão jurisdicional estatal, enquanto não constituído juízo arbitral.” (in Medina, José Miguel Garcia, Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 6. ed. --São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. 6 Mb; ePub 6. ed. em e-book baseada na 8. ed. impressa.) Destaque acrescido. Atine-se, ainda aos recentes julgados originários deste c. Tribunal de Justiça, quanto ao ponto em análise: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 3. Embora a parte agravante tenha escolhido esse foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista. 4. Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Determinação de redistribuição do processo de origem. (Acórdão 1792408, 07079582920208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no PJe: 12/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. DISFUNCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PUBLICO. EXCEPCIONALIDADE. EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão da matéria, em razão da pessoa (ratione personae e ratione materiae) e em razão do critério funcional, via de regra, são imperativas, e, portanto, estabelecem competência absoluta. Por outro lado, as normas que fixam a competência em razão do valor da causa e em razão do território, geralmente, são normas dispositivas e estabelecem competência relativa. 2. Seja pela prevalência do interesse público e a melhor administração da justiça, seja para atender ao interesse das partes, privilegiando o exercício do contraditório e da ampla defesa, as normas que estabelecem regras de competência são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional. 3. Cediço que a organização do Poder Judiciário, forma pela qual se presta a jurisdição, condiciona as regras de competência. Contudo, entendo existir um pano de fundo, a constituir premissa para essa discussão sobre competência e ajuizamento de ações oriundas de outros Estados da Federação, qual seja a higidez do funcionamento do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, compromisso constitucional voltado para atender plena e irrestritamente os jurisdicionados, sobretudo do Distrito Federal e do entorno, mantendo a eficiência e celeridade em sua atuação. 4. Um dos fatores determinantes para o funcionamento adequado da atividade constitucional jurisdicional é a relação de proporcionalidade entre o número de juízes e a efetiva demanda judicial, somada ao quantitativo da população. Tanto que, em nível constitucional, o art. 93, inc. XIII, confere ao STF a prerrogativa de dispor normativamente sobre o Estatuto da Magistratura, mediante iniciativa para propositura de lei complementar, considerando os elementos de demanda judicial e população, importantes variáveis em relação às quais se deve atentar para a organização judiciária dos Estados e do DF. 5. Este Tribunal de Justiça enfrenta um enorme volume de demandas produzido pelo maciço ajuizamento de ações a partir da livre e irrestrita escolha da parte, ainda que sem nenhuma relação material com um local em que se opte por ajuizar a ação, acaba inviabilizando a adequada prestação jurisdicional, comprometendo, virtualmente, o que se espera de uma Justiça que funcione com padrões de excelência, como estabelecem as diretrizes de atuação e critérios de avaliação dos tribunais pelo CNJ. 6. Se, por um lado, o fato de haver tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal, isoladamente considerado, não constitui elemento hábil a elidir a regra de competência, por outro lado, a eficiente e célere prestação jurisdicional à comunidade do DF, postulados presentes, respectivamente, tanto no Art. 37 da Constituição Federal, como no Art. 4º do CPC, são impactados pela recorrência de ações dessa natureza, principalmente quando consideramos os limites orçamentários e materiais destinados ao planejamento e à execução da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. 7. Para o deslinde da questão, as partes sempre se socorrem do entendimento jurisprudencial preconizado na súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Assim, conclui-se, de forma geral, que a incompetência relativa depende de iniciativa da parte, que se manifesta mediante exceção. Haveria então óbice ao juiz para, de ofício, antecipar-se, substituindo-se ao interessado, pois o juiz só poderia fazê-lo quando se tratar de falta de jurisdição ou incompetência absoluta. 8. A questão que emerge é se essa garantia individual da vontade das partes construída pela jurisprudência deve prevalecer em relação ao interesse público no funcionamento adequado da justiça de uma determinada unidade federativa, questão que não fora considerada quando da edição do referido entendimento jurisprudencial exposto na sumula nº. 33 do STJ. 9. Verificando-se que as normas que estabelecem regras de competência, tanto cogentes, como dispositivas, são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional, bem como que a regra de competência aplicável ao caso concreto atinge interesse coletivo, diante de sua disfuncionalidade, por prejudicar a melhor administração da justiça e acarretar prejuízo ao funcionamento do próprio Poder Judiciário, especificamente no Distrito Federal, não há óbice para que a incompetência seja declarada de ofício pelo magistrado. 10. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1791013, 07193142120208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Sem realces nos originais. Posto isso, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial, de natureza relativa, arguida pelo Banco do Brasil S/A, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Intimem-se Deverá a autora comprovar a redistribuição da presente ação na referida comarca, em 15 dias, em face da incompatibilidade dos sistemas do TJDFT e Justiça do Estado de Goiás. Comprovada, ou não, a redistribuição, arquivem-se os autos com a movimentação pertinente - REDISTRIBUÍDO PARA VARA SEM PJE. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722061-67.2022.8.07.0001. AUTOR: JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em contraditório, manifeste-se a parte autora em relação à petição de id. 187445163. Prazo: 05 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722061-67.2022.8.07.0001. AUTOR: JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Em face da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão paradigmático alusivo ao tema 1.150 do STJ, de ordem intimem-se as partes para se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024. MELINA MENDES SOARES GONCALVES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:53

Recebidos os autos

23/05/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:35

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

23/05/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

18/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:41

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2023, 18:12

Transitado em Julgado em 21/09/2022

19/01/2023, 12:25

Desentranhado o documento

19/01/2023, 12:14

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 12:14

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 12:14

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:49

Decorrido prazo de JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:15

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:10

Recebidos os autos

06/10/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:51

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

06/10/2022, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

04/10/2022, 10:47

Juntada de Petição de réplica

03/10/2022, 21:21

Decorrido prazo de JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:16

Publicado Certidão em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:15

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:04

Juntada de Petição de contestação

19/09/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:23

Juntada de Petição de contestação

19/09/2022, 16:09

Decisão interlocutória - recebido

09/09/2022, 11:07

Recebidos os autos

09/09/2022, 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

06/09/2022, 14:27

Publicado Sentença em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:30

Recebidos os autos

30/08/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:21

Embargos de Declaração Acolhidos

30/08/2022, 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

25/08/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2022, 22:49

Recebidos os autos

23/08/2022, 16:15

Decisão interlocutória - recebido

23/08/2022, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

22/08/2022, 17:41

Juntada de certidão

22/08/2022, 17:40

Recebidos os autos

17/08/2022, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

12/08/2022, 21:52

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 21:52

Decorrido prazo de JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:14

Recebidos os autos

06/07/2022, 17:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/07/2022, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

04/07/2022, 21:59

Recebidos os autos

04/07/2022, 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

04/07/2022, 21:54

Recebidos os autos

04/07/2022, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

04/07/2022, 21:51

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/07/2022, 21:06

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:26

Recebidos os autos

22/06/2022, 23:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/06/2022, 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

19/06/2022, 14:38

Distribuído por sorteio

18/06/2022, 17:37

—

Publicado Decisão em 26/05/2023.

Decorrido prazo de JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO em 24/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(22)