Execução de Título Extrajudicial 0042305-10.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2020

Valor da Causa

R$ 929.076,12

Órgão julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 15/06/2024

17/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 03:04

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042305-10.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega contradição na sentença de ID 193525277. Contrarrazões da ré aduzindo que a autora pretende reformar a sentença e que os embargos de declaração não é o meio adequado para tanto (ID 195387150). É a síntese. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses apresentadas como contraditórias foram analisadas por ocasião da sentença proferida. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida, mas tão somente o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

16/05/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 15/06/2024

17/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 03:04

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042305-10.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega contradição na sentença de ID 193525277. Contrarrazões da ré aduzindo que a autora pretende reformar a sentença e que os embargos de declaração não é o meio adequado para tanto (ID 195387150). É a síntese. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses apresentadas como contraditórias foram analisadas por ocasião da sentença proferida. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida, mas tão somente o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

16/05/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:21

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042305-10.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica a parte ré intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 21:51:00. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 21:53

Juntada de certidão

23/04/2024, 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2024, 14:29

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042305-10.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face de PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO, visando a satisfação de obrigação de pagar. O processo se encontra suspenso por inexistência de bens, desde 30/01/2018 (ID 61883760). As partes foram intimadas a se pronunciarem acerca da ocorrência de prescrição. A exequente alega que não ocorreu a prescrição pois ela não se manteve inerte durante o prazo em que estava correndo a prescrição intercorrente (ID 187160303). Por sua vez, a executada peticiona requerendo seja reconhecida a prescrição intercorrente e decretada a extinção do processo (ID 191157804). É a síntese. Fundamento e decido. O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição. E isso ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, no dia 30/01/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia 30/01/2019 e findando no dia 30/01/2024 (ID 61883760). Mister, portanto, o pronunciamento da ocorrência da prescrição. Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve indicação de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pelo credor não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do autor encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de bens. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/03/2024, 15:18

Decorrido prazo de RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:23

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:38

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042305-10.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimo as partes para manifestação sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, nos termos da decisão de id 61883760. (Prazo: 15 dias). Após, remetam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 15:07:20. CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:08

Processo Desarquivado

01/02/2024, 15:06

Arquivado Provisoramente

30/11/2020, 10:11

Decisão interlocutória - indeferimento

30/11/2020, 10:09

Recebidos os autos

30/11/2020, 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

27/11/2020, 16:59

Processo Desarquivado

27/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:52

Arquivado Provisoramente

23/11/2020, 05:16

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 05:16

Publicado Decisão em 23/11/2020.

23/11/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 14:55

Recebidos os autos

19/11/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:55

Decisão interlocutória - deferimento

19/11/2020, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

17/11/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:28

Recebidos os autos

21/10/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

21/10/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 13:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 11:50

Recebidos os autos

14/10/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

13/10/2020, 18:04

Processo Desarquivado

13/10/2020, 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/10/2020, 17:50

Arquivado Provisoramente

03/06/2020, 14:39

Processo Desarquivado

02/06/2020, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 17:38

Arquivado Provisoramente

01/06/2020, 16:14

Recebidos os autos

01/06/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

01/06/2020, 15:19

Processo Desarquivado

01/06/2020, 15:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

01/06/2020, 09:53

Arquivado Provisoramente

12/05/2020, 20:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 20:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 14:46

Recebidos os autos

11/05/2020, 14:46

Decisão interlocutória - indeferimento

11/05/2020, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

11/05/2020, 10:54

Processo Desarquivado

11/05/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 08:40

Arquivado Provisoramente

28/04/2020, 08:45

Processo Desarquivado

28/04/2020, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 02:15

Arquivado Provisoramente

24/04/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:45

Juntada de certidão

24/04/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

23/04/2020, 20:58

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 16:14

Sentença

•20/05/2024, 16:14

Sentença

•17/04/2024, 20:01

Sentença

•17/04/2024, 20:01

Decisão

•30/11/2020, 10:09

Decisão

•19/11/2020, 11:55

Decisão

•19/11/2020, 11:55

Despacho

•21/10/2020, 14:28

Despacho

•21/10/2020, 14:28

Despacho

•14/10/2020, 14:55

Despacho

•14/10/2020, 14:55

Documento de Comprovação

•01/06/2020, 17:38

Despacho

•01/06/2020, 15:32

Decisão

•11/05/2020, 14:46

Decisão

•11/05/2020, 14:46

Todos os documentos(24)

Sentença

•20/05/2024, 16:14

Sentença

•20/05/2024, 16:14

Sentença

•17/04/2024, 20:01

Sentença

•17/04/2024, 20:01

Decisão

•30/11/2020, 10:09

Decisão

•19/11/2020, 11:55

Decisão

•19/11/2020, 11:55

Despacho

•21/10/2020, 14:28

Despacho

•21/10/2020, 14:28

Despacho

•14/10/2020, 14:55

Despacho

•14/10/2020, 14:55

Documento de Comprovação

•01/06/2020, 17:38

Despacho

•01/06/2020, 15:32

Decisão

•11/05/2020, 14:46

Decisão

•11/05/2020, 14:46

Embargos

•23/04/2020, 20:58

Decisão interlocutória

•23/04/2020, 20:58

Decisão interlocutória

•23/04/2020, 20:58

Decisão interlocutória

•23/04/2020, 20:58

SENTENÇA

•23/04/2020, 20:58

Decisão interlocutória

•23/04/2020, 20:58

Decisão interlocutória

•23/04/2020, 20:58

Decisão

•23/04/2020, 20:58

Decisão interlocutória

•23/04/2020, 20:58