Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0709000-26.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0709000-26.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709000-26.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MALAGOLI DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação intentada por PEDRO HENRIQUE MALAGOLI DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alega o autor, em síntese, que foi aprovado para o cargo de enfermeiro da Secretaria de Estado de Saúde do DF, que previa, em seu edital, 10 vagas para provimento imediato e formação de cadastro reserva. Alega, ainda, foram chamados 812 candidatos. No entanto, 38 candidatos tiveram suas convocações tornadas sem efeito, uma vez que desistiram do certame. Afirma que foi aprovado em 833º lugar, mas que, com a nomeação sem efeito de 38 candidatos, passaria a integrar as vagas disponíveis e vinculadas ao concurso de 2018. Por esta razão, pugna pela condenação do Distrito Federal a efetivar sua nomeação para o cargo de enfermeiro. Em sede de contestação, o réu alegou que os aprovados em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. É sucinto o relatório. Decido. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia reside na verificação do direito subjetivo do autor à nomeação em concurso público diante de suposta existência de vagas em aberto para o cargo pretendido, qual seja, o de enfermeiro, código 201, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, tendo sido aprovado em cadastro de reserva na 833ª colocação, conforme id. 185532807 - Pág. 9. Inicialmente, verifico que a classificação alcançada pela parte demandante no concurso público em tela não é suficiente para garantir o direito líquido e certo à nomeação no cargo almejado. O ato de tornar sem efeito as convocações de 38 (trinta e oito) candidatos NÃO lhe outorga o correlato dever da administração pública de nomeá-lo, mesmo porque reflete mera expectativa de direito, mormente de candidato aprovado em cadastro RESERVA. Aliado a isso, a nomeação de aprovados em concurso público, fora do número de vagas do edital, deve seguir os critérios de oportunidade e conveniência da administração pública. Note-se que somente se admitirá a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação na hipótese excepcional de se demonstrar a ocorrência da preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não é o caso dos autos. Durante a vigência do concurso, a parte requerida procedeu à nomeação de 812 candidatos, número que ultrapassou, em muito, as vagas previstas no edital, mesmo assim, não alcançaram a classificação obtida pelo demandante. Ademais, o concurso foi homologado em 26.07.2018 (id. 185532807) com a validade de 2 anos, que foi prorrogada até 2 de junho de 2024 (id. 185532816 - Pág. 1). Assim, ainda que tenham sido nomeados candidatos que não tomaram posse e a abertura de novo certame, como alegado pelo requerente, a nomeação de outros candidatos pelo ente federativo deve observar a ordem de classificação e os critérios de conveniência e oportunidade, durante o prazo de validade do certame, que, no caso em apreço, não se encerrou. Acerca do tema, o Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos Recurso Extraordinário de n.º 837311, fixou o entendimento em sede de repercussão geral (Tema 784): “A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, processo eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-072 Divulg 15-04-2016 Public 18-04-2016.” (Destaques acrescidos). Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do e. TJDFT: "FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal julgou em Plenário (09.12.2015) o RE nº 837.311/PI (repercussão geral) e fixou a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, dentro da validade do certame anterior, não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação dos aprovados fora das vagas inicialmente previstas, ressalvada a preterição arbitrária e imotivada, a ser cabalmente demonstrada pelo candidato. Há direito subjetivo apenas quando houver i) aprovação dentro do número de vagas do edital, ii) preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, e iii) novas vagas ou aberto novo concurso, se válido o anterior, "e" ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada. II. No caso concreto, não está configurado o direito à pronta nomeação do recorrente, porquanto: a) prazo de validade do concurso já está expirado (homologação em 7.5.2015, com vencimento em 7.5.2017, prorrogado por mais dois anos - Edital nº 14 SEPLAG, de 5.4.2017 - com validade até 7.5.2019); b) a apelante não foi aprovada dentro do limite de vagas previstas (classificado em 968º para o cargo de Professor de Educação Física - SEE, quando o edital previa 50 vagas para a carga horária de 40 horas semanais); c) o eventual surgimento de vagas durante o concurso não gera, por si só, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, pois a nomeação é ato discricionário da Administração Pública. Precedente: STJ, MS 22140/DF, Primeira Seção, DJE 19.05.2017; c) considerando que foram nomeados candidatos em número superior ao previsto no edital, a desistência dos candidatos (melhor classificados) não se mostra capaz de alçar a requerente ao número de vagas. Precedente: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão: 1203809; e determinar a imediata nomeação do recorrente implicaria flagrante ofensa ao princípio da isonomia, porquanto ela seria investida no cargo público à frente de várias pessoas que ficaram melhor classificadas, situação esta que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário (convocação de 658 candidatos aprovados para a carga horária de 40 horas semanais). Precedente: TJDFT, Acórdão nº 1015886, Terceira Turma Recursal, DJE 16.05.2017. III. Dessa forma, não comprovada a arbitrária e imotivada preterição, mostra-se inviável a interferência do Judiciário na discricionariedade administrativa, a qual somente pode ser apreciada quando desponta alguma ilegalidade, o que não é o caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento tanto do TJDFT, quanto do Superior Tribunal de Justiça: TJDFT, 1ª Turma Cível, acórdão n.977565, DJE: 16/11/2016; acórdão n.980622, 7ª Turma Cível, DJE: 18/11/2016; STJ, RMS 044891, DJE 04/11/2016. IV. Recurso conhecido e improvido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). (Acórdão 1210168, 07046307120198070018, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (Destaques acrescidos). Assim, ante a inexistência de respaldo legal que ampare a pretensão da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709000-26.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MALAGOLI DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e emenda. O autor retifica o valor da causa para R$ 73.320,00, correspondente à 12 vencimentos do cargo almejado. Anote-se. Dispensado o relatório. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Trata-se de ação em que o autor visa, em sede de antecipação de tutela, seja determinada a reserva de vaga com a consequente nomeação e posse, ou outra medida assecuratória, para o cargo de Enfermeiro de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. O autor afirma ter sido aprovado na 833ª posição para o cargo de Enfermeiro de Família e Comunidade, do concurso público regulado pelo Edital n. 08 – SES/DF, de 02 de março de 2018, que previa 10 (dez) vagas para o referido cargo. Alega que foram nomeados 812 enfermeiros e, considerando que 38 aprovados não tomaram posse, o número de vagas seria suficiente para alcançar a sua colocação e, consequente, nomeação. Aduz que mesmo com o concurso ainda válido, a administração pública publicou novo edital para seleção de enfermeiros "gerais", o que não poderia acontecer visto que a carreira de enfermeiro é única. Assevera que a validade do concurso de 2018 foi prorrogada até 25/05/2024. Ao menos nessa análise primária, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Verifico que a parte autora foi classificada fora do número de vagas previstas no edital, dessa forma, a classificação alcançada não é suficiente para garantir o direito líquido e certo à nomeação no cargo almejado, possuindo mera expectativa de direito, uma vez que aprovada em cadastro reserva. Nessa mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 837311, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese no Tema 784: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Assim, a demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, para maiores esclarecimentos dos fatos, com a consequente oitiva do requerido, de modo a verificar se o autor foi preterido de forma arbitrária e imotivada. Nesse contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MALAGOLI DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Determinado o arquivamento definitivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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