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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 73.320,00

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

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1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE MALAGOLI DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(62)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MALAGOLI DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Ementa em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE MALAGOLI DE SOUZA - CPF: 036.466.941-14 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

Todas as movimentações(78)