Procedimento Comum Cível 0736121-16.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736121-16.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736121-16.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneamento e organização do processo. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tem objeto a discussão a respeito da recomposição de valores vinculados à conta PASEP. Em contestação, a parte requerida, o Banco do Brasil S/A, arguiu diversas preliminares: - Prescrição quinquenal; - Incompetência Absoluta da Justiça Comum; - Chamamento ao processo da União Federal; - Ilegitimidade passiva; - Impugnação à gratuidade de justiça. Passo à análise individualmente das teses, a partir da ordem lógica estabelecida pelo Código de Processo Civil (art. 337, e incisos). Incompetência absoluta. A argumentação não prospera. Aplicação do tema 1150 -STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” A considerar que definida a pertinência subjetiva do Banco do Brasil como responsável pelas contas vinculadas ao PASEP, não é o caso de substituição do polo passivo pela União Federal ou mesmo de litisconsórcio necessário, não incidindo quaisquer das hipóteses do artigo 109 da Constituição da República, de modo que se mostra presente a competência Deste Juízo, ao teor da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 42: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.” Prescrição. Igualmente não deve ser acolhida a prejudicial. Atente-se para o conteúdo do tema destacado fixou o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo contado do dia que o titular, comprovadamente, tomar conhecimento dos desfalques realizados na conta individual. Ilegitimidade passiva. Temática já definida, como antes destacado. Ressalto mais, o julgamento do IRDR 16, deste Tribunal de Justiça, com tese igualmente firmada no sentido que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP. Chamamento ao processo. Observe que a tese é uma constante nas contestações apresentadas pelo Banco do Brasil, sendo certo que “Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União em resguardar a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A” (Acórdão 1336204, 07201387720208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 19/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Rejeito as preliminares e desacolho a prejudicial de prescrição. Gratuidade de justiça. Ante a comprovação de que a situação econômica da parte não lhe permite, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, arcar com as despesas do processo, devida a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Da leitura do art. 99, § 3º, CPC, tem-se o entendimento segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, a declaração feita por aquele que intenta o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Ademais, o comprovante de renda apresentado pela parte autora expressa remuneração compatível com a condição de hipossuficiente. Desacolho a impugnação. Superadas essas questões, tenho por necessária a inauguração da fase instrutória. O Banco do Brasil requereu a produção da prova pericial para fins de detida avalição dos valores objeto da pretensão do autor, de forma que a prova indicada é necessária para definição de valor porventura devido ao autor. Tenho como ponto controvertido se houve (ou não) a correta atualização dos montantes vertidos para conta PASEP do requerente. O seu esclarecimento exige a apuração por meio de perícia contábil. Designo, como perito do Juízo, o senhor ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, CPF 034.339.241-04, telefone (61) 98338-2395, com endereço eletrônico: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais. Cientifico às partes que deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo "expert", bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. Incumbirá ao perito responder aos quesitos das partes, tecer eventuais considerações que entender pertinentes, considerando o objeto da prova. AGUARDE-SE, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, já abrangendo o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC, bem como para eventual arguição de impedimento ou a suspeição do perito; indicação de assistentes técnicos; e/ou apresentação de quesitos. Havendo impugnação por uma das partes, INTIME-SE a outra para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do CPC), retornando os autos conclusos. Findo o prazo comum, e preclusa esta decisão, INTIME-SE perito para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização. No que tange à proposta, com o fim de evitar impugnações desnecessárias, o perito deve apresentá-la compatível com os valores de honorários já fixados em inúmeros outros processos que tratam da mesma temática. Vindo a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus do pagamento, eis que requerente da produção da prova (art. 95, caput, do CPC) para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)