Embargos de Declaração Cível 0702995-50.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 32.223,73

Órgão julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG 97515·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DEL BISOGNO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2026, 18:07

Recebidos os autos

30/04/2026, 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

30/04/2026, 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

29/04/2026, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

29/04/2026, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

28/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 17:29

Publicado Despacho em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:47

Todas as movimentações(143)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2026, 18:07

Recebidos os autos

30/04/2026, 14:51

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 18:20

Despacho

•15/04/2026, 16:47

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Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

30/04/2026, 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

29/04/2026, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

29/04/2026, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

28/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 17:29

Publicado Despacho em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:47

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

14/04/2026, 13:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:27

Publicado Ementa em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

16/03/2026, 01:24

Conhecido o recurso de CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA - CNPJ: 18.323.709/0001-93 (APELANTE) e provido em parte

16/03/2026, 01:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2026, 23:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:22

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:41

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 17:07

Recebidos os autos

20/01/2026, 18:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

07/01/2026, 16:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2026, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/01/2026, 14:38

Juntada de certidão

07/01/2026, 14:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/01/2026, 14:37

Recebidos os autos

06/01/2026, 18:22

Juntada de certidão

06/01/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 18:21

Recebidos os autos

06/01/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 13:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 20:26

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/12/2024, 15:44

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

09/12/2024, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/12/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/12/2024, 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2024, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/12/2024, 11:47

Recebidos os autos

09/12/2024, 11:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/12/2024, 20:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/05/2024, 20:06

Juntada de certidão

21/05/2024, 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 10:13

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:13

Recurso especial admitido

19/04/2024, 10:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/04/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 10:13

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/04/2024, 15:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/04/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/04/2024, 15:10

Recebidos os autos

16/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:21

Juntada de certidão

05/04/2024, 19:20

Juntada de certidão

05/04/2024, 19:20

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/04/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 02/04/2024

05/04/2024, 15:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/02/2024, 17:53

Juntada de Petição de recurso especial

29/02/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:22

Conhecido o recurso de CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA - CNPJ: 18.323.709/0001-93 (EMBARGANTE) e provido em parte

30/10/2023, 23:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2023, 20:26

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/09/2023, 15:09

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

20/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:35

Recebidos os autos

08/03/2023, 18:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

07/03/2023, 21:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

01/03/2023, 13:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2023, 16:46

Publicado Ementa em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

28/11/2022, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2022, 14:30

Publicado Certidão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 21:16

Deliberado em Sessão - Adiado

07/10/2022, 21:15

Juntada de certidão

07/10/2022, 21:12

Juntada de Petição de memoriais

13/09/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/09/2022, 13:02

Recebidos os autos

31/08/2022, 20:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

16/08/2022, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

15/08/2022, 21:07

Recebidos os autos

15/08/2022, 21:07

Recebidos os autos

10/08/2022, 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/08/2022, 19:53

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 19:53

Acórdão

•25/03/2026, 15:19

Despacho

•06/01/2026, 18:21

Despacho

•06/01/2026, 09:24

Decisão

•10/12/2024, 20:26

Decisão

•09/12/2024, 15:44

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 20:45

Decisão

•22/04/2024, 14:20

Decisão

•19/04/2024, 10:12

Acórdão

•05/02/2024, 13:50

Despacho

•10/03/2023, 17:12

Despacho

•08/03/2023, 18:35

Acórdão

•13/02/2023, 16:50

Decisão

•22/06/2022, 13:45

Todos os documentos(22)

Despacho

•15/04/2026, 18:20

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Acórdão

•25/03/2026, 15:19

Despacho

•06/01/2026, 18:21

Despacho

•06/01/2026, 09:24

Decisão

•10/12/2024, 20:26

Decisão

•09/12/2024, 15:44

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 20:45

Decisão

•22/04/2024, 14:20

Decisão

•19/04/2024, 10:12

Acórdão

•05/02/2024, 13:50

Despacho

•10/03/2023, 17:12

Despacho

•08/03/2023, 18:35

Acórdão

•13/02/2023, 16:50

Decisão

•22/06/2022, 13:45

Decisão

•22/06/2022, 12:00

Despacho

•27/05/2022, 16:12

Despacho

•27/05/2022, 14:26

Sentença

•17/05/2022, 15:15

Sentença

•17/05/2022, 14:36

Decisão

•17/03/2022, 16:21

Decisão

•17/03/2022, 15:51