Despejo 0703987-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0703987-91.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703987-91.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELO MOZART ROCHA GALLI REU: KLEBER RIBEIRO NEVES REQUERIDO: RAYANE FREITAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por MARCELO MOZART ROCHA GALLI em face de KLEBER RIBEIRO NEVES e RAYANE FREITAS SILVA (fiadora), com pedido liminar para determinar ao requerido que desocupe, imediatamente, o imóvel locado. Narra a parte autora que: i) em 02/01/2023 celebrou contrato de locação de imóvel residencial com o primeiro requerido pelo prazo de 12 meses; ii) 30 dias antes do término do contrato, promoveu a notificação premonitória do réu, comunicando seu interesse em por fim à relação contratual e requerendo a devolução do imóvel a partir de 01/01/2024; iii) o requerido está inadimplente com os aluguéis vencidos de 01/06/2023 até a presente data; iv) o não pagamento dos aluguéis no prazo estabelecido enseja multa de 2% e juros de mora de 1% sobre o valor corrigido do débito; v) 05 dias antes do término da vigência do contrato, recebeu contranotificação na qual o requerido informou sua intenção em permanecer no imóvel e trazendo, a destempo, alegada situação de inabitabilidade da residência por ocasião de seu ingresso; vi) com os 10% de honorários advocatícios, o valor do débito perfaz a monta de R$ 81.469,10. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, a liminar de desocupação somente será concedida quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. No caso em apreço, o contrato está garantido por fiança. Logo, a garantia torna incabível o pedido liminar. ISSO POSTO, indefiro o pedido liminar. Cite-se para que o réu apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Advirta-se a parte ré de que, caso queira evitar o despejo, poderá purgar a mora no prazo de 15 dias a contar da citação, efetuando o depósito do débito atualizado, conforme planilha apresentada pela parte autora, independentemente de cálculo da Contadoria do Juízo. Na hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KLEBER RIBEIRO NEVES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANE FREITAS SILVA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)