Embargos de Declaração Cível 0705999-52.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Partes do Processo

MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Autor

ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA

OAB/DF 62768·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 05/03/2024

07/03/2024, 13:51

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2024, 16:31

Publicado Ementa em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:33

Conhecido o recurso de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 406.142.126-34 (AGRAVANTE) e não-provido

13/11/2023, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2023, 14:25

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 05/03/2024

07/03/2024, 13:51

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 16:42

Acórdão

•05/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2024, 16:31

Publicado Ementa em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:33

Conhecido o recurso de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 406.142.126-34 (AGRAVANTE) e não-provido

13/11/2023, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 17:12

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

12/07/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:13

Recebidos os autos

11/07/2023, 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

19/06/2023, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/06/2023, 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 18:35

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:12

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

25/05/2023, 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

24/05/2023, 22:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/05/2023, 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2023, 19:26

Publicado Ementa em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:09

Conhecido o recurso de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 406.142.126-34 (AGRAVANTE) e não-provido

12/04/2023, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2023, 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2023, 14:35

Publicado Certidão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado

07/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2023, 14:29

Recebidos os autos

27/02/2023, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/05/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 19:27

Recebidos os autos

10/05/2022, 19:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

10/05/2022, 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

10/05/2022, 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2022, 15:57

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:02

Expedição de Ofício.

10/03/2022, 18:02

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:00

Recebidos os autos

04/03/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 02:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

03/03/2022, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

03/03/2022, 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2022, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/03/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:29

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:28

Declarar juízo competente monocraticamente

25/02/2022, 18:01

Recebidos os autos

25/02/2022, 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

25/02/2022, 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

25/02/2022, 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/02/2022, 06:54

Juntada de certidão

24/02/2022, 19:15

Desentranhado o documento

24/02/2022, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/02/2022, 15:44

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 15:44

Despacho

•11/07/2023, 18:01

Despacho

•11/07/2023, 16:13

Despacho

•26/05/2023, 16:22

Despacho

•26/05/2023, 15:12

Acórdão

•16/05/2023, 16:40

Despacho

•11/05/2022, 16:48

Despacho

•10/05/2022, 19:27

Despacho

•10/03/2022, 18:02

Despacho

•04/03/2022, 15:00

Decisão

•25/02/2022, 18:29

Decisão

•25/02/2022, 18:01

Agravo

•24/02/2022, 15:44