Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709065-83.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709065-83.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF APELADO: DISTRITO FEDERAL, MARTA PEREIRA DOS SANTOS BORGES, MARTA PEREIRA DOS SANTOS, MARTA REGINA COSTA FRANCA, MARTA SOUSA ARAUJO, MARTA SUARES DA SILVA, MARTHA BATISTA TRINDADE, MARTHA ILKA RODRIGUES DE FREITAS, MARTHA JOSE MARQUES, MARTINA DISTYDES DE SOUZA SILVA, MARTINHO FERREIRA MARTINS D E S P A C H O O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de ID 55531862. Neste contexto, dê-se vista ao Embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0709065-83.2022.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO 59.888/96. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. I. A execução da obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal – SAE/DF não inibiu a iniciativa individual dos integrantes da categoria profissional para a execução da obrigação de pagar quantia certa e, por conseguinte, não deve ser considerada como fator de interrupção da prescrição iniciada com o trânsito em julgado do título judicial. II. Restando evidenciado que a promoção do cumprimento individual de sentença não dependia do fornecimento, pelo Distrito Federal, de fichas financeiras ou dados individualizados dos exequentes, não se aplica, quanto ao prazo prescricional, a modulação dos efeitos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.336.026/PE (Tema Repetitivo 880). III. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a verba honorária deve ser fixada em conformidade com os parâmetros do artigo 85, §§ 3º a 6º, do Código de Processo Civil. IV. Apelação conhecida e desprovida.

07/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/01/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 13:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:06

Juntada de Petição de apelação

18/11/2022, 14:08

Publicado Sentença em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:22

Recebidos os autos

21/10/2022, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 14:51

Documentos

Anexo

•18/11/2022, 14:08

Anexo

•18/11/2022, 14:08

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(41)

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