Embargos de Declaração Cível 0729687-43.2022.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0729687-43.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE. MATÉRIAS QUE DEVEM SER SUSCITADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE TINHA POR OBJETO DESCONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECEBIMENTO PELO SÓCIO DE ALUGUEIS DE BENS LOCADOS PELA EMPRESA EXECUTADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. I. A ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença deve ser arguida pelo executado mediante impugnação ou petição nos próprios autos, nos termos dos artigos 518 e 525, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Tem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença a parte que venceu a demanda que deu origem ao título judicial, presente o disposto nos artigos 513, § 1º, 515, inciso I, 523, caput, e 778, caput, do Código de Processo Civil. III. Eventual inatividade empresarial da sociedade anônima não afeta sua legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, tendo em vista que a extinção da sociedade empresária pressupõe a sua liquidação, consoante a inteligência dos artigos 51, 1.102 e 1.109 do Código Civil. IV. A inaptidão da inscrição no CNPJ, na forma do artigo 81 da Lei 9.430/1996, não importa na extinção da sociedade anônima, tendo em vista o disposto nos artigos 206, 207 e 219 da Lei 6.404/1976. V. Eventual irregularidade da representação processual do exequente, vício sanável, deve ser suscitada no cumprimento de sentença, com a observância do que dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil. VI. Não se qualifica como prejudicial externa apta a suspender o cumprimento de sentença ação rescisória julgada improcedente. VII. À luz do artigo 50, § 2º, do Código Civil, configura abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial, o recebimento, pelo sócio, de alugueis de bens móveis locados pela empresa executada que não possui lastro patrimonial. VIII. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

07/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de LUCIANO SOTO RAPOSO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER BEZERRA SOUTO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Ementa em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Conhecido o recurso de EDER BEZERRA SOUTO - CPF: 610.937.931-04 (EMBARGANTE) e LUCIANO SOTO RAPOSO - CPF: 512.842.601-78 (EMBARGANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)