Procedimento Comum Cível 0731659-50.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731659-50.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:00

Juntada de certidão

03/11/2025, 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

30/10/2025, 23:36

Recebidos os autos

30/10/2025, 23:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/10/2025, 14:59

Juntada de certidão

30/10/2025, 14:58

Decorrido prazo de ROCILDA MOURA ALVES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:27

Publicado Certidão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:47

Juntada de certidão

17/10/2025, 18:46

Recebidos os autos

12/10/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROCILDA MOURA ALVES APELADO: IMILIA APARECIDA DE MATOS D E S P A C H O ROCILDA MOURA ALVES opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de ID 57618988. Neste contexto, dê-se vista à Embargada, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília/DF, 22 de abril de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0731659-50.2019.8.07.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO, INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de pedir no plano recursal encontram óbice nos artigos 329, 1.013 e 1.014 do Código de Processo Civil. II. Segundo o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado do mérito é um imperativo legal quando o cenário da demanda descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. III. Na hipótese em que a prova documental produzida na fase postulatória é suficiente para elucidar os fatos relevantes para o deslinde da demanda, o julgamento antecipado do mérito encontra apoio nos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de direitos que contempla expressamente a situação jurídica do imóvel, o cessionário não pode invocar validamente a existência de erro ou dolo com o objetivo de invalidá-la, consoante a inteligência dos artigos 138, 139, 145 e 147 do Código Civil. V. Além da natureza jurídica e dos termos categóricos do contrato celebrado, ninguém pode invocar o desconhecimento de que a propriedade de bens imóveis provém do registro imobiliário, segundo o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, 2º, § 1º, da Lei 7.433/1985, e 54 da Lei 13.097/2015. VI. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

09/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/10/2025, 14:41

Despacho

•26/12/2024, 19:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROCILDA MOURA ALVES em 29/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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