Procedimento Comum Cível 0700085-79.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700085-79.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700085-79.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CELIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, LUCAS SILVA SENA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Cassação do registro da candidatura (10782) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CÉLIA ALVES DA SILVA em face de decisão por este juízo (ID 185552008). Narra que houve obscuridade. Alega que a decisão embargada possui obscuridade, pois menciona processo administrativo tributário, matéria estranha aos autos. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, servindo para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material. No presente caso, de fato, a decisão embargada apresentou erro material ao mencionar em duas passagens menções a processos administrativos tributários. Todavia, tal fato, em nada altera a conclusão de indeferimento da tutela provisória. Ainda que haja alguns indícios de abuso de poder religioso na eleição para o conselho tutelar, esses não são suficientes para atender o standard probatório da “probabilidade do direito”, apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Assim, os fatos devem ser submetidos ao contraditório e à produção probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A ELES DOU PROVIMENTO, para excluir o seguinte parágrafo: “Lado outro, impossível verificar nessa análise perfunctória, a existência, ou não, erro na cobrança de tributo pela Administração Tributária Distrital, sendo imprescindível, portanto, a vinda do contraditório e da ampla defesa, bem como a produção de provas, para a matéria ser melhor debatida e os fatos esclarecidos.” Além disso o seguinte parágrafo terá a redação ( ID 185552008- página 03, primeiro parágrafo): Por certo, a solução da demanda posta requer uma análise acurada das matérias ventiladas na peça de ingresso, com a necessária dilação probatória. Com efeito, os atos administrativos gozam da presunção relativa de legitimidade, cumprindo a quem alega não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada, sendo certo que, enquanto isso não ocorrer, deve ser considerado válido e seguir produzindo seus efeitos normais. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCAS SILVA SENA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA ALVES DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA ALVES DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SILVA SENA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(44)