Agravo de Instrumento 0704059-81.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.432,27

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 14:21

Decorrido prazo de DORIVAL APARECIDO DO CARMO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARA TONHA CARVALHO DE ARAUJO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DANIELA BALBINO DE SÁ em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AVALIAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ANÁLISE DOS BENS PELO MAGISTRADO. 1. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor não é absoluta em razão da possibilidade de existir bens em duplicidade, adornos suntuosos e obras de arte (CPC, art. 833, II). Precedentes. 2. A avaliação dos bens que guarnecem o imóvel do devedor deve ser realizada por oficial de justiça para que sejam identificados aqueles que podem ser penhorados na forma da lei. 3. Realizado o arrolamento e a avaliação dos bens do devedor, cabe ao magistrado decidir se se enquadram nas exceções legais à impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.

25/04/2024, 00:00

Conhecido o recurso de MARA TONHA CARVALHO DE ARAUJO - CPF: 750.686.053-87 (AGRAVANTE) e provido

23/04/2024, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 15:46

Recebidos os autos

13/03/2024, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/03/2024, 12:04

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 14:21

Decorrido prazo de DORIVAL APARECIDO DO CARMO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARA TONHA CARVALHO DE ARAUJO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DANIELA BALBINO DE SÁ em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AVALIAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ANÁLISE DOS BENS PELO MAGISTRADO. 1. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor não é absoluta em razão da possibilidade de existir bens em duplicidade, adornos suntuosos e obras de arte (CPC, art. 833, II). Precedentes. 2. A avaliação dos bens que guarnecem o imóvel do devedor deve ser realizada por oficial de justiça para que sejam identificados aqueles que podem ser penhorados na forma da lei. 3. Realizado o arrolamento e a avaliação dos bens do devedor, cabe ao magistrado decidir se se enquadram nas exceções legais à impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.

25/04/2024, 00:00

Conhecido o recurso de MARA TONHA CARVALHO DE ARAUJO - CPF: 750.686.053-87 (AGRAVANTE) e provido

23/04/2024, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 15:46

Recebidos os autos

13/03/2024, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/03/2024, 12:04

Decorrido prazo de DORIVAL APARECIDO DO CARMO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de DANIELA BALBINO DE SÁ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704059-81.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: MARA TONHA CARVALHO DE ARAUJO AGRAVADO: DANIEL BALBINO DE SA, DORIVAL APARECIDO DO CARMO DESPACHO 1. Agravo de instrumento interposto por Mara Tonha Carvalho de Araújo contra decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido de diligência de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos devedores no cumprimento de sentença nº 0705327-06.2020.8.07.0003, ID nº 182593700. 2. Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo. 3. Intimem-se os agravados para, querendo e no prazo legal, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.019, II). 4. Retifique-se a autuação quanto ao nome da agravada: Daniela Balbino de Sá. 5. Publique-se. Brasília, DF, 6 de fevereiro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

07/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:25

Recebidos os autos

06/02/2024, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/02/2024, 13:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/02/2024, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/02/2024, 20:55

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 20:55

Documentos

Anexo

•23/04/2024, 18:46

Acórdão

•23/04/2024, 18:21

Despacho

•06/02/2024, 15:33

Despacho

•06/02/2024, 15:25

Agravo

•05/02/2024, 20:55