Embargos à Execução 0712596-79.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0712596-79.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712596-79.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: NILDA PEREIRA FLOR EMBARGADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por NILDA PEREIRA FLOR em desfavor de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI. DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, sob o argumento básico que a embargante seria pessoa superendividada, tanto que teria proposto demanda judicial de repactuação de dívidas perante a 20ª Vara Cível de Brasília/DF, autos tombados sob n° 072591-31.2023.8.07.0001. Por fim, a embargante afirma que seria só uma questão de tempo para que o crédito executado fosse suspenso ou mesmo extinto pelo Juiz Natural que processaria e julgaria o superendividamento (ID 163313426). Após o cumprimento de emenda da inicial, constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e a concessão de gratuidade processual por força de comando, em agravo de instrumento, da instância superior (ID 170092011), além de oportunizar à cooperativa embargada apresentar manifestação (ID 170592400). A embargada, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI. DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, sustenta o respeito à força obrigatória do que foi pactuado entre as partes, a regularidade da cobrança executiva e a ausência de encargos moratórios fora dos parâmetros legais (ID 173124822). A embargante apresenta réplica, reiterando em linhas gerais a inicial, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da preliminar de questão prejudicial exógena, a fim de suspender o curso da execução, até que seja julgada a ação de superendividamento (ID 175874824). Após despacho de especificação de provas (ID 176261793), as partes não pugnaram pela produção de provas, no que os autos foram conclusos para sentença (ID 179612139). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Da Preliminar de Prejudicialidade Exógena. O reconhecimento de questão prejudicial exógena, a fim de suspender o curso da execução, até que seja julgada a ação de superendividamento, não merece prosperar. Não há como chancelar a falta de interesse processual quando a embargante aduz que sequer houve recebimento da demanda de repactuação de dívidas perante a 20ª Vara Cível de Brasília/DF, autos tombados sob n° 072591-31.2023.8.07.0001. Pois bem, a expectativa representa tão somente a ideia que foi projetada em relação a uma possível realidade que ainda não se cumpriu. A expectativa de um direito não teria como afastá-lo do campo da frustração. O ajuizamento de ação judicial, para o reconhecimento do estado de superendividamento, não gera obstáculo à persecução do crédito por meio do rito próprio da execução. Não há nenhum comando judicial que determinou a suspensão do feito executivo por conta do simples protocolo de demanda judicial que visa a repactuação de dívidas. Os atributos do título executivo extrajudicial encontram-se de pé, e a execução está instruída por documento particular assinado por duas testemunhas, o qual materializa o crédito vencido e a memória atualizada do débito. O título está revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo como acolher a ausência de condições da ação. A Teoria da Asserção estabelece que o magistrado deve presumir como verdadeiros, no plano abstrato, os fatos articulados na petição inicial. Assim sendo, não há como acolher, de forma prematura, a ausência de requisitos essenciais na propositura do feito executivo, pois a inicial preencheu os requisitos legais previstos no CPC, não havendo nada que impeça, a título de questão prévia, o processamento da execução. 3. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas pela ausência de pedido expresso das partes (ID 179612139). O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Destaque-se que nenhuma das partes pugnou pela produção de prova pericial. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Da Lei do Superendividamento. Análise do Acervo Probatório e da Regularidade do Título Executivo Extrajudicial. A Lei do Superendividamento tutela situações da pessoa física que se encontra em estado de endividamento excessivo. Tal situação, reconhecida no âmbito judicial, promove a possibilidade de repactuação das dívidas. O CPF afetado deve estar incluso em um ambiente de renda insuficiente, acúmulo de dívidas decorrentes de necessidades básicas e atuação no mercado com o atributo da boa-fé. A Lei 14.871/2021 conceitua o superendividamento como a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Trata-se de ambiente em que o fornecedor deve conceder crédito responsável, além de observar-se, como pano de fundo, questões ligadas à educação financeira do consumidor. A intangibilidade da verdade absoluta é realidade comum a todas as áreas do conhecimento humano, e não privativa da área jurídica, tampouco da processual (DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES. Manual de direito processual civil, Volume Único, Salvador, edição 2016, Editora JusPODIVM, pg. 647). A denominada verdade possível é aquela alcançável na relação processual e que posicione o magistrado o mais próximo possível do que efetivamente ocorrera no mundo fático. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. A limitação humana de aferir a verdade real produz a necessidade de prova pericial em casos como o declinado pela parte embargante. A verdade deve ser sempre buscada e perseguida, sendo fator de legitimação de uma prestação jurisdicional esperada pelas partes. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. A busca da verdade é o que legitima a atividade jurisdicional, especialmente quando, oportunizada a especificação de provas, a parte embargante sequer apresentou manifestação nos autos. Ora, não basta alegar eventual abuso de direito ou estado de superendividamento, sendo necessária a prova efetiva do fato constitutivo do direito, pois o empréstimo firmado foi baseado, até prova em contrário, na livre autonomia de vontade. Assim sendo, permaneceu a parte embargante sem comprovar, de forma suficiente, eventual endividamento excessivo. O simples ajuizamento de demanda judicial em vara cível não tem o condão de gerar a suspensão do feito executivo, o qual foi alicerçado em título certo, líquido e exigível. 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, por não ter a parte embargante provado o fato constitutivo de seu direito. Prossiga-se na execução e traslade-se cópia da presente nos autos tombado sob nº 0700732-44.2023.8.07.0007. Condeno a parte embargante, NILDA PEREIRA FLOR, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo-se ficar sobrestados por conta da gratuidade processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 11 de dezembro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA FLOR em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2024.

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