Execução de Título Extrajudicial 0001956-05.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 17:57

Juntada de certidão

19/04/2024, 17:56

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 14:53

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO BASILIO DE MOURA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:41

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001956-05.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO: FRANCISCO BASILIO DE MOURA SENTENÇA BANCO GM S.A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO BASILIO DE MOURA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 9219188) e foi suspenso por falta de bens em 05/06/2018 (ID 18057274). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:45

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2024, 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/03/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCO BASILIO DE MOURA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:24

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001956-05.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO: FRANCISCO BASILIO DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05 de junho de 2018 pela Decisão de ID 18057274, até 05 de junho de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 14:13:26. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:57

Processo Desarquivado

06/02/2024, 14:56

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:21

Arquivado Provisoramente

13/08/2019, 17:15

Juntada de certidão

13/08/2019, 15:41

Publicado Certidão em 12/08/2019.

12/08/2019, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2019, 03:47

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:44

Juntada de certidão

11/04/2019, 14:13

Publicado Certidão em 25/03/2019.

25/03/2019, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2019, 02:40

Juntada de certidão

21/03/2019, 14:26

Juntada de certidão

08/10/2018, 16:38

Publicado Certidão em 06/08/2018.

06/08/2018, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2018, 14:57

Juntada de certidão

02/08/2018, 10:04

Publicado Decisão em 06/07/2018.

06/07/2018, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2018, 03:06

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCO BASILIO DE MOURA em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 09:49

Recebidos os autos

29/06/2018, 15:54

Decisão interlocutória - indeferimento

29/06/2018, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/06/2018, 15:52

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 14:19

Publicado Decisão em 12/06/2018.

12/06/2018, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 20:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/06/2018, 19:10

Recebidos os autos

05/06/2018, 19:10

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/05/2018, 19:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 15:07

Publicado Certidão em 15/05/2018.

15/05/2018, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2018, 06:10

Juntada de certidão

10/05/2018, 13:34

Juntada de certidão

10/05/2018, 13:31

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 13:14

Publicado Decisão em 07/05/2018.

07/05/2018, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2018, 02:54

Recebidos os autos

27/04/2018, 17:52

Decisão interlocutória - deferimento

27/04/2018, 17:52

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 17/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/04/2018, 21:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 20:56

Publicado Despacho em 21/03/2018.

21/03/2018, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2018, 04:57

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 20:20

Recebidos os autos

12/03/2018, 20:20

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/11/2017, 15:25

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 10/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 03:56

Publicado Certidão em 03/11/2017.

03/11/2017, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2017, 02:15

Juntada de certidão

30/10/2017, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/10/2017, 12:26

Juntada de Petição de petição

24/10/2017, 17:25

Recebidos os autos

24/10/2017, 11:28

Decisão interlocutória - deferimento

24/10/2017, 11:28

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/10/2017, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2017, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 14:10

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 14:57

Publicado Decisão em 13/09/2017.

13/09/2017, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2017, 03:38

Decisão interlocutória - recebido

06/09/2017, 17:14

Recebidos os autos

06/09/2017, 17:14

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/08/2017, 22:50

Distribuído por sorteio

28/08/2017, 18:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BASILIO DE MOURA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BASILIO DE MOURA em 05/03/2024 23:59.

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