Execução de Título Extrajudicial 0001806-39.2007.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 12:54

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALMEIDA FARIA DOS REMEDIOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:12

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001806-39.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS ALMEIDA FARIA DOS REMEDIOS SENTENÇA ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANDRE LUIS ALMEIDA FARIA DOS REMEDIOS (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 28232187) e foi suspenso por falta de bens em 06/10/2017 (ID 28232936). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:25

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2024, 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALMEIDA FARIA DOS REMEDIOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:15

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 09:10

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:48

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001806-39.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS ALMEIDA FARIA DOS REMEDIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 06 de outubro de 2017 pela Decisão de ID 28232936, até 06 de outubro de 2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 14:02:33. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001806-39.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS ALMEIDA FARIA DOS REMEDIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 06 de outubro de 2017 pela Decisão de ID 28232936, até 06 de outubro de 2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 14:02:33. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:26

Processo Desarquivado

06/02/2024, 14:25

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:10

Arquivado Provisoramente

10/05/2019, 17:09

Juntada de certidão

10/05/2019, 17:08

Publicado Certidão em 08/05/2019.

08/05/2019, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 08:21

Processo Desarquivado

06/05/2019, 15:00

Juntada de certidão

06/05/2019, 14:58

Arquivado Provisoramente

18/02/2019, 16:37

Juntada de certidão

18/02/2019, 16:37

Publicado Decisão em 06/02/2019.

06/02/2019, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 06:17

Publicado Certidão em 05/02/2019.

05/02/2019, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 04:37

Decisão interlocutória - recebido

31/01/2019, 20:55

Recebidos os autos

31/01/2019, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/01/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 15:31

Juntada de certidão

31/01/2019, 15:31

Juntada de certidão

31/01/2019, 15:23

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 14:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALMEIDA FARIA DOS REMEDIOS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALMEIDA FARIA DOS REMEDIOS em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/03/2024 23:59.

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