Procedimento Comum Cível 0725525-70.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 22.121,54

Órgão julgador

14ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:53

Publicado Certidão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 18:30

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

30/10/2024, 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/10/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 25/10/2024

28/10/2024, 14:20

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA JUNIOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:25

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:39

Recebidos os autos

02/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:01

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:53

Publicado Certidão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 18:30

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

30/10/2024, 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/10/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 25/10/2024

28/10/2024, 14:20

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA JUNIOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:25

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:39

Recebidos os autos

02/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:01

Julgado improcedente o pedido

02/10/2024, 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

23/09/2024, 16:43

Juntada de certidão

23/09/2024, 16:37

Juntada de alvará de levantamento

23/09/2024, 16:37

Recebidos os autos

29/08/2024, 13:56

Outras decisões

29/08/2024, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

21/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:44

Publicado Certidão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 23:27

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:34

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725525-70.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCILIO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para ciência da petição ID 195820365, na qual o perito informa o início da perícia, que se realizará no dia 21/05/2024, às 17 horas, em seu escritório. Caso haja interesse dos advogados e dos assistentes técnicos das partes na realização de reunião técnica, deverão encaminhar e-mail ([email protected]) para o agendamento de vídeo conferência. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:24

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0725525-70.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCILIO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016, bem como diante do depósito relativo ao valor dos honorários periciais (ID. 195476587), fica o perito intimado a iniciar os trabalhos, observando-se o disposto no art. 473 do CPC, com o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, conforme da decisão ID. 188001439.. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 23:54

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 23:54

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:26

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725525-70.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCILIO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se ação intentada por MARCILIO SILVA JUNIOR em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas. Afirma, em síntese, que o Banco do Brasil não aplicou, ao longo de anos, a devida correção dos valores inerentes ao PASEP do peticionário. Apresenta pedido, a respeito, no importe de R$ 22.121,54 (vinte e dois mil cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). O Banco do Brasil ofertou contestação, id. Num. 76729801, com objeções processuais: - prejudicial de prescrição; - incompetência absoluta; - ilegitimidade passiva. DECIDO. Saneamento do feito. Analiso as teses preliminares. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Tema já amplamente debatido nesta Corte de Justiça, com entendimento uniforme acerca da competência da Justiça Estadual para processar ações que objetivam a recomposição financeira dos importes das contas de PASEP, tal qual a hipótese em comento: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEIÇAO. BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, rejeita-se a preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, além do inconformismo, o apelante apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 2. Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista federal, pessoa jurídica de direito privado distinta da União. E, consoante enunciado 508 de Súmula do STF, figurando como parte sociedade de economia mista, ainda que federal, é da competência da Justiça Estadual (e do Distrito Federal) processar e julgar a demanda: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". 2.1. Considerando que a demanda foi ajuizada apenas contra o operador do PASEP - Banco do Brasil - e a causa de pedir aponta equívocos perpetrados na remuneração do saldo depositado nas contas individuais vinculadas ao PASEP, atos que se inseririam nas atribuições daquela instituição bancária, não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integra a lide, competente a Justiça do Distrito Federal para o julgamento da demanda. 3. No Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Como se viu, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que se discute "a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep", razão de dever ser cassada a sentença e determinado o prosseguimento do feito perante o juízo a quo. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e provido. (Acórdão 1804362, 07344750520198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2023, publicado no DJE: 1/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” REJEITO-A. PRESCRIÇÃO Suscita a parte requerida a ocorrência de prescrição, com a aplicação do prazo quinquenal. O prazo é decenal, conforme se observa do aresto, elucidativo, a seguir ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. A matéria discutida na presente demanda foi decidida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. 1895936 em sede de recurso repetitivo (Tema 1150), tendo sido firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Como se viu, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que se discute "a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep". 3. Recurso provido. (Acórdão 1806942, 07202447020198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 6/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" DESACOLHO tal intento. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou a tese de que: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Desta feita, correta a indicação do réu no polo passivo, razão pela qual, REJEITO a preliminar indicada. PROVA Nesse passo, FIXO, como ponto controvertido, a correta ou incorreta atualização dos montantes vertidos para a conta PASEP da parte requerente. Por se tratar de assunto técnico, de cunho pericial, prova específica se faz necessária. Ante a controvérsia instaurada quanto aos cálculos, autorizo a produção de prova pericial - CONTÁBIL, custeada pela parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que, em contestação, apresenta discordância em relação aos cálculos apresentados. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento, definido pelo Conselho Diretor do Programa, que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção dos valores da conta da parte autora, vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pelo beneficiário, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta, na data do levantamento, corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Designo, como perito do Juízo, o senhor ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, CPF 034.339.241-04, telefone (61) 98338-2395, com endereço eletrônico: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão apresentar outros documentos que reputem pertinentes, no que tange ao objeto da prova pericial. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a prova para fins de pronunciamento. Havendo anuência, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 10 dias, após a intimação, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. O trabalho pericial só deverá ser iniciado após o pagamento dos honorários. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:40

Outras decisões

28/02/2024, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

27/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 14:25

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725525-70.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCILIO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Em face da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão paradigmático alusivo ao tema 1.150 do STJ, de ordem intimem-se as partes para se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024. MELINA MENDES SOARES GONCALVES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 71

06/02/2024, 14:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0010

06/02/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 18:03

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/06/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

15/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:56

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2023, 18:18

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:52

Recebidos os autos

27/05/2022, 21:12

Decisão interlocutória - recebido

27/05/2022, 21:12

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0009

27/05/2022, 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

27/05/2022, 14:38

Juntada de certidão

27/05/2022, 14:37

Publicado Decisão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 02:21

Recebidos os autos

09/06/2021, 23:10

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 23:10

Decisão interlocutória - recebido

09/06/2021, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/06/2021, 15:35

Juntada de certidão

09/06/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 19:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:33

Publicado Decisão em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

31/05/2021, 02:35

Recebidos os autos

27/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:26

Decisão interlocutória - recebido

27/05/2021, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/05/2021, 16:07

Juntada de certidão

26/05/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 20:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:24

Publicado Decisão em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 03:47

Recebidos os autos

07/12/2020, 09:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0010

07/12/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

04/12/2020, 10:17

Juntada de Petição de réplica

03/12/2020, 21:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/11/2020, 16:01

Publicado Certidão em 13/11/2020.

13/11/2020, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:43

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 17:23

Juntada de Petição de contestação

10/11/2020, 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/10/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 19:53

Recebidos os autos

15/10/2020, 19:35

Decisão interlocutória - recebido

15/10/2020, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/10/2020, 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/10/2020, 19:05

Publicado Decisão em 05/10/2020.

06/10/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2020, 02:23

Recebidos os autos

01/10/2020, 16:30

Decisão interlocutória - recebido

01/10/2020, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/09/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 22:35

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:35

Recebidos os autos

22/09/2020, 16:21

Decisão interlocutória - recebido

22/09/2020, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/09/2020, 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/09/2020, 11:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

17/09/2020, 18:46

Publicado Decisão em 08/09/2020.

08/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 02:45

Recebidos os autos

02/09/2020, 23:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial

02/09/2020, 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/09/2020, 07:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/09/2020, 18:25

Publicado Decisão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 02:31

Recebidos os autos

17/08/2020, 08:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/08/2020, 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/08/2020, 16:39

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 16:32

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 15:01

Sentença

•02/10/2024, 15:01

Decisão

•29/08/2024, 13:56

Decisão

•28/02/2024, 17:40

Decisão

•28/02/2024, 17:40

Decisão

•15/06/2023, 17:39

Decisão

•27/05/2022, 21:12

Decisão

•27/05/2022, 21:12

Decisão

•09/06/2021, 23:09

Decisão

•09/06/2021, 23:09

Decisão

•27/05/2021, 13:26

Decisão

•27/05/2021, 13:26

Decisão

•07/12/2020, 09:50

Decisão

•07/12/2020, 09:50

Decisão

•15/10/2020, 19:53

Todos os documentos(24)

Sentença

•02/10/2024, 15:01

Sentença

01/03/2024, 00:00

•02/10/2024, 15:01

Decisão

•29/08/2024, 13:56

Decisão

•28/02/2024, 17:40

Decisão

•28/02/2024, 17:40

Decisão

•15/06/2023, 17:39

Decisão

•27/05/2022, 21:12

Decisão

•27/05/2022, 21:12

Decisão

•09/06/2021, 23:09

Decisão

•09/06/2021, 23:09

Decisão

•27/05/2021, 13:26

Decisão

•27/05/2021, 13:26

Decisão

•07/12/2020, 09:50

Decisão

•07/12/2020, 09:50

Decisão

•15/10/2020, 19:53

Decisão

•15/10/2020, 19:34

Decisão

•01/10/2020, 16:30

Decisão

•01/10/2020, 16:30

Decisão

•22/09/2020, 16:20

Decisão

•22/09/2020, 16:20

Decisão

•02/09/2020, 23:53

Decisão

•02/09/2020, 23:53

Decisão

•17/08/2020, 08:51

Decisão

•17/08/2020, 08:51