Procedimento Comum Cível 0735569-85.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735569-85.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 03:00

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735569-85.2019.8.07.0001. AUTOR: NELIA MAURICIO PIRES LOPES VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 189405091 a memória de cálculo de custas finais. Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Autora intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 16:04:35. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

11/03/2024, 18:12

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:12

Publicado Intimação em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735569-85.2019.8.07.0001. AUTOR: NELIA MAURICIO PIRES LOPES VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 15:30:41. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 05/03/2024

06/03/2024, 15:31

Documentos

Acórdão

•24/01/2024, 17:44

Decisão

•02/09/2020, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. DANO MATERIAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. Os argumentos expostos no apelo são suficientes para demonstrar o interesse pela reforma da sentença, razão pela qual não está configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, definiu que: "(i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". 3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 4. Não comprova o direito da parte autora planilhas de cálculo com índices destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 5. Não demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. 6. Rejeitou-se as preliminares de ausência de dialeticidade, ilegitimidade passiva e prescrição. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

07/02/2024, 00:00

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