Cumprimento de sentença 0701885-55.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.172,38

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Diva Lucy

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:15

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:38

Publicado Certidão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

07/05/2025, 21:28

Recebidos os autos

07/05/2025, 21:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/05/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 30/04/2025

06/05/2025, 15:24

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:37

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de HELLEM KAROLINA DE FREITAS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:03

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:15

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:38

Publicado Certidão em 13/05/2025.

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 08:02

Sentença

•25/02/2025, 22:20

13/05/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

07/05/2025, 21:28

Recebidos os autos

07/05/2025, 21:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/05/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 30/04/2025

06/05/2025, 15:24

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:37

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de HELLEM KAROLINA DE FREITAS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:03

Publicado Sentença em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:24

Recebidos os autos

25/02/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 22:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/02/2025, 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

24/02/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 07:45

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/02/2025, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 19:14

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

03/01/2025, 16:14

Recebidos os autos

27/12/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

23/12/2024, 14:15

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de HELLEM KAROLINA DE FREITAS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:43

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:19

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:01

Juntada de certidão

05/11/2024, 11:58

Juntada de consulta sisbajud

01/10/2024, 13:17

Recebidos os autos

31/07/2024, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2024, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

16/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:55

Decorrido prazo de HELLEM KAROLINA DE FREITAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:23

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:23

Decorrido prazo de HELLEM KAROLINA DE FREITAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:14

Decorrido prazo de HELLEM KAROLINA DE FREITAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:14

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701885-55.2022.8.07.0005. AUTOR: HELLEM KAROLINA DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: NEIDE GARCIA RODOVALHO RECONVINTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA REU: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA RECONVINDO: HELLEM KAROLINA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Altere-se a classe processual e, se o caso, faça-se a inversão dos polos. Intime-se o réu, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o autor para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Havendo concordância do credor, e não tendo o registro de penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o autor para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2024, 18:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:48

Outras decisões

10/04/2024, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

22/03/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:21

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701885-55.2022.8.07.0005. AUTOR: HELLEM KAROLINA DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: NEIDE GARCIA RODOVALHO RECONVINTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA REU: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA RECONVINDO: HELLEM KAROLINA DE FREITAS CERTIDÃO Certifico que registrei o trânsito em julgado conforme ID 189091579. Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao Contador para cálculo de eventuais custas finais. BRASÍLIA-DF, 18 de março de 2024. BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:42

Transitado em Julgado em 06/03/2024

18/03/2024, 15:42

Recebidos os autos

07/03/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE USO E MANUTENÇÃO DE JAZIGO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA. DIREITO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insubsistentes se mostram os argumentos expostos em razões recursais para afastar os clássicos princípios norteadores do direito dos contratos: liberdade de contratar (autonomia de vontade), força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda) e relatividade de seus efeitos (o contrato somente aos contratantes obriga). Não fosse a genérica alegação de abusividade, desprovida de qualquer indicação de em que ela se consistiria, a questão de eventual abusividade dos modelos contratuais adotados pela parte apelada, notadamente do serviço prestado a título de manutenção do jazigo, não é recente e já fora afastada inclusive em sede de ação civil pública julgada por este Eg. Tribunal de Justiça. 2. Uma vez verificada a inocorrência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. O sentimento de constrangimento decorrente de um bilhete deixado na lápide solicitando que o responsável entrasse em contato com a Administração se trata de uma mera suposição quanto a eventual cobrança a ser realizada. Deveras, uma vez conhecedora da situação de inadimplência, não causa espanto que a situação experimentada pela contratante lhe gerasse certo desconforto e dissabor. No entanto, a mera alegação genérica de abalo emocional e angústia não são fundamentos suficientes e inequívocos para o reconhecimento do dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

08/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/01/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 17:45

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 19:19

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 08:53

Juntada de Petição de apelação

07/11/2022, 11:26

Publicado Sentença em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:52

Recebidos os autos

10/10/2022, 15:17

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

10/10/2022, 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

28/07/2022, 15:53

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de HELLEM KAROLINA DE FREITAS em 19/07/2022 23:59:59.

20/07/2022, 01:36

Decorrido prazo de HELLEM KAROLINA DE FREITAS em 19/07/2022 23:59:59.

20/07/2022, 01:36

Publicado Despacho em 28/06/2022.

29/06/2022, 00:39

Publicado Despacho em 28/06/2022.

29/06/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:01

Recebidos os autos

24/06/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

09/06/2022, 13:00

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 07:22

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/05/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 18:54

Juntada de Petição de réplica

11/05/2022, 10:41

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 00:44

Outras decisões

25/04/2022, 08:28

Recebidos os autos

25/04/2022, 08:28

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Juntada de Petição de contestação

20/04/2022, 19:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/04/2022, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

05/04/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 16:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/03/2022, 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2022, 17:42

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 09:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2022, 14:32

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

09/03/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:13

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:47

Recebidos os autos

03/03/2022, 18:45

Outras decisões

03/03/2022, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

03/03/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:51

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:51

Recebidos os autos

17/02/2022, 11:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/02/2022, 11:20

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 14:52

Sentença

•25/02/2025, 22:20

Despacho

•03/01/2025, 16:14

Despacho

•27/12/2024, 14:24

Decisão

•05/11/2024, 12:01

Decisão

•31/07/2024, 16:26

Decisão

•11/04/2024, 18:02

Decisão

•10/04/2024, 16:48

Guia

•21/03/2024, 17:21

Comprovante de Pagamento de Custas

•21/03/2024, 17:21

Acórdão

•05/02/2024, 12:25

Sentença

•10/10/2022, 17:52

Sentença

•10/10/2022, 15:17

Despacho

•24/06/2022, 14:01

Todos os documentos(25)

Sentença

•31/03/2025, 08:02

Sentença

•25/02/2025, 22:20

Sentença

•25/02/2025, 22:20

Despacho

•03/01/2025, 16:14

Despacho

•27/12/2024, 14:24

Decisão

•05/11/2024, 12:01

Decisão

•31/07/2024, 16:26

Decisão

•11/04/2024, 18:02

Decisão

•10/04/2024, 16:48

Guia

•21/03/2024, 17:21

Comprovante de Pagamento de Custas

•21/03/2024, 17:21

Acórdão

•05/02/2024, 12:25

Sentença

•10/10/2022, 17:52

Sentença

•10/10/2022, 15:17

Despacho

•24/06/2022, 14:01

Despacho

•24/06/2022, 10:46

Decisão

•25/04/2022, 16:22

Decisão

•25/04/2022, 08:28

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 13:35

Decisão

•09/03/2022, 17:51

Decisão

•09/03/2022, 14:32

Decisão

•03/03/2022, 18:45

Decisão

•03/03/2022, 18:45

Decisão

•17/02/2022, 11:20

Decisão

•17/02/2022, 11:20