Procedimento Comum Cível 0704321-28.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704321-28.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704321-28.2024.8.07.0001. AUTOR: ROSSANA ALVES LIMA DA SILVA REU: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Recebo a inicial e emenda. Narra a autora que obteve aprovação e classificação na prova objetiva para o cargo de Agente Comunitário em Saúde (ACS) como pessoa com deficiência. Em decorrência disso, avançou para a fase subsequente do concurso, na qual deveria apresentar documentação pertinente para a avaliação biopsicossocial. Afirma que não conseguiu realizar a entrega dos referidos documentos, que deveria ter ocorrido entre os dias 16 e 17 de novembro de 2023, devido ao comprometimento de sua saúde. Pretende, assim, em sede liminar, "que a autora possa realizar a entrega dos respectivos documentos, para que assim dê continuidade no processo seletivo que se encontra em curso, resguardando sua vaga, pelo menos até a decisão final do processo judicial". Brevemente relatado, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. São eles: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em um exame cognitivo sumário, não se verifica a presença dos citados requisitos previstos no CPC para concessão da tutela provisória de urgência. A partir dos laudos médicos juntados aos autos, a autora logrou demonstrar que, de fato, ficou afastada de suas atividades laborais e teve constatada incapacidade laborativa temporária (tanto que concorreu a vagas destinadas a pessoas com deficiência), bem como houve diagnóstico de câncer de cólo de útero. Todavia, ao menos em sede liminar, não houve demonstração de impossibilidade de comparecimento nos dias de convocação para a avaliação biopsicossocial (16 e 17 de novembro de 2023). Não consta qualquer registro de atendimento médico, internação ou de agravamento do quadro clínico que impossibilitasse a autora de comparecer à avaliação biopsicossocial nas datas em que convocada. Toda a documentação apresentada é anterior a essa data e não há qualquer indício nos autos de comprometimento grave da saúde da autora no período mencionado. Inclusive, a linha do tempo apresentada na emenda de id 189001205, indica que a autora compareceu a consulta médica de rotina no dia 21/11/2023, quatro dias após a data de convocação. Apesar do quadro de saúde da autora, não houve a princípio comprovação de caso fortuito ou motivo de força maior que a impedisse de comparecer à fase seguinte do concurso. Deverá, portanto, ser instaurado o feito de modo regular, com oportunidade para realização do contraditório e ampla defesa. Além disso, não foi comprovada situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como impedimento de participação em outras fases do certame. A inicial foi distribuída quase 3 meses após o término do período de convocação. A própria autora informa que tomou conhecimento da convocação que perdera apenas passados dois meses da data em que deveria se apresentar e por intermédio de sua sobrinha. Não há elementos objetivos nos autos para a concessão da liminar neste momento processual. Portanto, à míngua de demonstração dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 16:57:38. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704321-28.2024.8.07.0001. AUTOR: ROSSANA ALVES LIMA DA SILVA REU: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito e das contas bancárias, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ademais, emende-se a inicial para juntada de laudo ou prontuário médico para comprovar a alegação de impossibilidade de comparecimento nos dias de convocação para a avaliação biopsicossocial (16 e 17 de novembro de 2023). Toda a documentação apresentada é anterior a essa data e não há qualquer indício nos autos de comprometimento da saúde da autora no período mencionado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 18:24:38. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 24/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 28/05/2024 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação id 198290345. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

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