Procedimento Comum Cível 0721485-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721485-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 20:44

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:29

Juntada de certidão

22/04/2024, 13:46

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2024, 13:46

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES CABRAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:38

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721485-40.2023.8.07.0001. AUTOR: WENDEL RODRIGUES CABRAL REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A comunicação realizada pela 2ª instância informa que o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e dar parcial provimento aos pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a retirada da oferta de adimplemento de dívidas prescritas da plataforma "Serasa Limpa Nome", mantendo-se, no demais, a sentença a quo. Ainda, majorou os honorários sucumbenciais para 11% a ser dividido em 50% para cada parte. A autora/apelante possui gratuidade de justiça, estando, pois, com a exigibilidade do seu débito suspensa. Vem a requerida aos autos e junta comprovante de depósito no valor de R$ 1.671,29 e requer a extinção do feito (ID 190095474). Intimada a se manifestar, a autora dá quitação e requer a transferência (ID 191448332). É o relatório. Tendo em vista o adimplemento voluntário pela requerida e a quitação dada pela autora, expeça-se alvará de transferência, para a conta indicada na petição de ID 191448332, qual seja: Banco do Brasil, Agência n. 3.294-8, conta corrente n. 28.480-7 – no importe de R$ 1.671,29 (mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), com as devidas atualizações legais. Nada mais a ser considerado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Os autos aguardarão o prazo de 48 horas para mera visualização. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 00:48

Outras decisões

16/04/2024, 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 21:07

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:39

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:53

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 00:48

Decisão

•16/04/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPORTUNAÇÃO. CESSAÇÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DE OFERTAS DE PAGAMENTO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que julgou improcedentes os pedidos da inicial para determinar: (a) a inexigibilidade do débito em razão da prescrição, com a consequente baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA, cadastro internos e demais órgãos oficiais); (b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. A prescrição, a despeito de não possuir o condão de fazer desaparecer a obrigação, fulmina a pretensão da cobrança, de modo a não ser mais possível exigir o débito, tanto de forma judicial ou extrajudicial, por subsistir tão somente um direito subjetivo ao crédito. Se a prescrição atua encobrindo a eficácia da pretensão, o crédito perde a sua impositividade. 3. Segundo o STJ, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, enviando-lhe notificação para pagamento ou realizando ligações, o credor está, efetivamente, exercendo a sua pretensão ao crédito, ainda que administrativamente. Por isso, uma vez paralisada a eficácia do cumprimento da pretensão pelo prazo prescricional (direito material), não será mais possível exigir a dívida. 4. O mero cadastramento de proposta de acordo em condições especiais no "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular sua honra ou dignidade e ensejar dano moral. (Acórdão 1659280, 07125937920228070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator Designado: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 17/2/2023). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 30/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES CABRAL em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Decisão em 18/04/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/03/2024.

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 19/03/2024 23:59.

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