Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0751382-68.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0751382-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº:0751382-68.2023.8.07.0016 Autor do fato:ROSEMEIRE DE MORAES Advogado:Dr. VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO DE MIRANDA, OAB/DF 30.816 Vítima:LUZIA FÁTIMA DE MORAES GOMES Advogado:Dr. JOSÉ ADIRSON DE VASCONCELOS JÚNIOR, OAB/DF 20.766 NAJ/UNIP:Dr. Daniel Faria de Paiva OAB/DF 28.048 Juiz de Direito:Dra. ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ Promotor:Dr. MARCEL NÓBREGA DE ARAÚJO Incidência Penal:Artigo 147, caput, do CP Aos 22 de fevereiro de 2024, às 08h30, nesta cidade de Brasília – DF, na sala de Audiência virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela RESOLUÇÃO Nº 354 (CNJ), de 18 de novembro de 2022, se realiza a audiência por videoconferência, presente a MM. Juíza de Direito Dra. ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ. Presente o Douto representante do Ministério Público. Feito o pregão, presente a suposta autora do fato, acompanhada de sua Advogada. Presente a suposta vítima, sendo nomeado para o ato na sua defesa a Defensoria Pública, na pessoa da Dra. Cecília Queiroz, tendo em vista que até as 08h57 minutos sua Advogada não compareceu, apesar de devidamente intimada e de ter sido nesta assentada por diversas vezes tentado seu contato, sem êxito. Aberta a audiência, o representante do Ministério Público assim se manifestou: “MM. Juíza, tendo em vista o não comparecimento da Advogada da suposta autora do fato, oficia pela designação de audiência de transação penal. Oficio ainda, pela concessão de medida cautelar de Não aproximação e não contato da Sra. Rosimeire para com a Sra. Luzia, bem assim proibição de Rosimeire em manifestar-se por redes sociais referindo – se a Luzia ou postando fotos dela ou de sua família, qual seja, filhos e netos e que esta medida de proibição de aproximação e contato se estenda a netos e filhos. PELA MM. JUÍZA FOI DITO: “Vistos. 1) Designo o dia 10 de abril de 2024, às 08 horas e 30 minutos para audiência de oferta de transação penal nos termos do artigo 76 da Lei 909995; desde já intimada a autora para a audiência ora designada a ser realizada por videoconferência, devendo o cartório deste Juízo lhe encaminhar o link de acesso, eis que indagada a respeito de seu interesse por audiência presencial a autora disse ser mais fácil a realização da audiência por videoconferência porque nesta data estará trabalhando. Afirmou ainda a autora de que sua Advogada continua sendo a Dra. Valdete. 2) considerando que a medida cautelar vindicada pelo Ministério Público não traz nenhum prejuízo a autora, eis que não há necessidade de contato de forma alguma entre as partes, e visando concretizar a paz social, princípio maior da Lei 9099/95, tenho que presentes os motivos para concessão da referida medida. Sendo assim, determino: PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO DA SRA. ROSEMEIRE DE MORAES PARA COM A SENHORA LUZIA FÁTIMA DE MORAES GOMES; PROIBIÇÃO ESTA QUE SE ESTENDE AOS FILHOS E NETOS DE LUZIA FÁTIMA DE MORAES GOMES; PROIBIÇÃO DA SRA. ROSIMEIRE DE MORAES EM MANIFESTAR-SE POR REDES SOCIAIS EM RELAÇÃO A SRA. LUZIA FÁTIMA DE MORAES GOMES, ESTENDENDO-SE TAL PROIBIÇÃO AOS SEUS FILHOS E NETOS; Esta medida cautelar tem vigência até a data da audiência designada nesta assentada, quando então será reapreciada. O descumprimento das medidas cautelares ora determinada importará na lavratura de ocorrência policial em desfavor de ROSEIRE DE MORAES. Desde já intimada ROSEMEIRE DE MORAES das medidas ora determinadas que foram lidas nesta assentada e ciente também de que deverá cumprir sob pena de ser lavrado ocorrência policial para análise sua conduta; 3) Intime-se a Dra. Valdete para a audiência ora designada, devendo esclarecer se ainda permanece na defesa da Sra. Rosemeire Intimados os presentes A ata desta audiência será assinada digitalmente somente pela magistrada. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo às 09h15. Compareceram a esta audiência os estudantes: RÔMULO JOSÉ DA SILVA TAVARES. RA C8219H4; GILSON LUIZ PARAGUASSÚ BASTOS, RA F303JE3; DANIEL FILIPE CARDOSO FIGUEREDO, RA T702607; MARIA MONIKE LÚCIA LEAL ROCHA, R.A. F31DJC6; ADRIANO LIMA SILVA, R.A F22A110.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0751382-68.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ROSEMEIRE DE MORAES DESPACHO Considerando a manifestação de interesse da suposta vítima, conforme id. 172209913, determino: 1) DESIGNO O DIA 22 de FEVEREIRO de 2024, às 8 horas e 30 minutos, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ARTIGOS 72 e 74, da Lei 9099/ 95), a ser realizada na forma presencial por VIDEOCONFERÊNCIA, ex vi do artigo 3, parágrafo 4, da Resolução 345, do CNJ. 2) Intimem – se as partes para a audiência ora designada, preferencialmente pelo WHATSAPP INSTITUCIONAL, devendo ser cientificadas de que: 2.1) Caso queiram, ser – lhes – á nomeado defensor dativo ou, ainda, caso tenham condições, poderão apresentar – se no ato com Advogado devidamente constituído; 2.2) De que deverão baixar previamente o aplicativo MICROSOFT TEAMS e no ato deverá estar com o seu celular ligado para recebimento do LINK com ‘ número da reunião e senha ’, a fim de estar presente na audiência ora designada; 2.3) De que NÃO havendo conciliação, será dada vista no ato ao Ministério Público para eventual proposta de transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95. 2.4) De que a ausência injustificada da vítima à audiência ora designada ensejará a retratação tácita da representação ofertada na delegacia de polícia, com o arquivamento do feito; 2.5) De que a ausência injustificada da autora à audiência ora designada ensejará a análise de oferecimento de DENÚNCIA por parte do Ministério Público. 3) Dê – se ciência ao representante do Ministério Público, a Defensoria Pública e ao NAJUNIP acerca da audiência ora designada; 4) Esclareça - se e atualize - se a FAP da suposta autora dos fatos. 5) Corrija - se a autuação, eis que se apura a prática, em tese, do crime de ameaça, conforme ocorrência policial de ID 171554295. Diligencie – se. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de carta de guia

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

Recebidos os autos

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(28)