Termo Circunstanciado 0700978-95.2023.8.07.0021 - TJDFT

Termo Circunstanciado 0700978-95.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700978-95.2023.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para a apuração de eventuais delitos de Lesões Corporais recíprocas entre os envolvidos E. S. D. J. e os irmãos E. S. D. J. e E. S. D. J., ocorrido em 05/04/2022, na RA do Itapoã/DF. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito no tocante ao investigado E. S. D. J., dada a excludente de ilicitude que teria acobertado sua conduta e oficiou pelo declínio da competência em favor do Juizado Especial Criminal desta circunscrição judiciária em face às Lesão Corporal simples remanescentes, atribuídas aos agentes PRYSCILA e NATAN - id.183474331. Relatados. Decido. Ao que se depreende dos autos, a despeito da divergência narrativa declinada entre os envolvidos, apenas a versão apontada pelo autor do fato E. S. D. J. restou suficientemente roborada por outros elementos de prova isentos, haja vista que a par das declarações de sua esposa MARIA IRACI, também veio a ser confirmada pelo depoimento da testemunha presencial JULIENE MEDEIROS BORGES ao pontuar que durante a confusão, enquanto MARIA IRACI pedia calma a LARYSSE, seu irmão NATAN 'desceu logo atrás, aproximou-se de RENATO e da senhora IRACI e, empunhando uma faca de cozinha, elevou a mão para golpear o senhor RENATO e a senhora IRACI, que estavam juntos', sendo que em 'Num gesto de defesa, o senhor RENATO efetuou um movimento contra NATAN com pedaço de pau que estava em suas mãos, porém o golpe acertou o rosto de LARYSSE' evidenciando dessa forma que o autor RENATO agiu acobertado da dirimente da legítima defesa frente a iminente e injusta agressão, tornando atípica sua conduta. Ao passo que narrativa dos irmãos PRYSCILA e NATAN apenas encontraram eco no depoimento de SARAH, ex-namorada de PRYSCILA que, assim, não guardaria a necessária isenção para desconstituir o relato coeso e fidedigno da testemunha JULIENE. Assim, subsistiriam na espécie tão apenas os delitos de lesão corporal simples atribuídos a PRYSCILA e NATAN em desfavor dos ofendidos RENATO e MARIA IRACI, que constituiriam crimes de menor potencial ofensivo - art.61 da Lei 9.09995 - cujo somatório das penas máximas em abstrato não ultrapassaria dois anos atraindo, portanto, de competência do JECrim, em conformidade com o art.60 da mesma lei de regência. À conta do exposto, HOMOLOGO por seus próprios fundamentos, o arquivamento do Termo Circunstanciado em relação ao investigado E. S. D. J., a teor do art.395, III do Código de Processo Penal e declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal desta circunscrição judiciária no tocante aos crimes de LESÃO CORPORAL simples remanescentes em relação aos autores do fato PRISCYLA LAYSSE DINIZ EPIFANIO e E. S. D. J., para onde os autos haverão de ser imediatamente encaminhados, via distribuição e mediante as comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 18/08/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)