Procedimento Comum Cível 0701130-63.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para VARA FEDERAL DE BRASÍLIA

07/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SALES DE SOUSA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:41

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701130-63.2024.8.07.0004. AUTOR: FRANCISCA MARIA SALES DE SOUSA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda ajuizada por FRANCISCA MARIA SALES DE SOUSA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A caixa econômica, na qualidade de Empresa Pública Federal, deve ser demandada perante a Justiça Federal, tendo em vista a previsão do art. 109, I da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Trata-se de regra de competência em razão da pessoa, portanto, de natureza absoluta, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Brasília, a quem deve o feito ser redistribuído. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 04:17

Declarada incompetência

07/02/2024, 04:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/01/2024, 10:04

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 23:48

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 04:17

Decisão

•07/02/2024, 04:17