Cumprimento de sentença 0702323-65.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702323-65.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702323-65.2024.8.07.0020. AUTOR: FLAVIA IVO ODON REU: VIVER PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FLAVIA IVO ODON em face de VIVER PREVIDÊNCIA (antiga AMAL PREVIDÊNCIA/AMAL PECÚLIO ABRAHAM LINCOLN) (ID. 185632126). Narra a parte autora que celebrou com a requerida um contrato de mútuo (DOC 03) e um contrato de pecúlio (DOC 04), respectivamente sob os números 2.097.459 e 050319 2.037852-6, no dia 13 de fevereiro de 2007. As partes pactuaram que o pagamento do contrato de mútuo se daria através de descontos na folha de pagamento da requerente/mutuária, em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, ou seja, os descontos terminaram em fevereiro de 2011. Aponta que foi compelida a firmar o contrato de pecúlio para receber os valores oriundos do empréstimo e que o valor mensal de contribuição do plano de pecúlio era de R$ 6,00 (seis reais), sendo que o montante atualizado perfaz a quantia estimada de R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos). Sustenta que o “quantum” que deveria ter sido descontado pela ré ao longo dos últimos anos seria o valor de R$ 815,51 (oitocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), mas que sofreu um desconto de R$ 6.811,59 (seis mil oitocentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, a requerida descontou, indevidamente, o valor de R$ 5.996,08 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oito centavos). Notificou extrajudicialmente a ré para que cessassem os descontos. Todavia, a requerida respondeu que a requerente estaria inadimplente no montante de R$ 1.252,16 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) e que o cancelamento do contrato de pecúlio somente poderia ocorrer após o adimplemento da inexistente dívida relativa ao contrato de mútuo. Requer a prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, requer a procedência da ação para que seja determinado o cancelamento de descontos em contracheque da requerente; para que seja declarada a nulidade do débito de R$ 1.252,16 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) em nome da autora junto à ré, referente ao contrato de mútuo; o reconhecimento da prática de “venda casada” por parte da requerida, com a consequente nulidade do contrato de pecúlio; e para que a ré seja condenada a restituir o valor indevidamente descontado de R$ 11.992,16 (onze mil novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) e a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Na decisão de ID. 185886665, foi deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar à parte ré a suspensão dos descontos das prestações no contracheque da parte autora. Citada, a ré apresentou contestação (ID. 190338203), na qual alega que a autora firmou contrato de pecúlio e que os valores das parcelas mensais do plano sofreram atualização e acréscimos periódicos, conforme previsão contratual, em decorrência da mudança da faixa etária do participante; que inexiste venda casada; que a autora só pagou parte do crédito concedido; que é necessária solicitação administrativa do interessado para cancelar o contrato de pecúlio; que é incabível a restituição dos valores descontados; e que não restou configurado dano moral. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica de ID. 192655813. A autora se manifestou acerca da especificação de provas no ID. 193512040. Despacho saneador de ID. 194595645. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Não há preliminares a serem enfrentadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe ressaltar que há relação de consumo entre as partes, pois a autora e a ré (entidade aberta de previdência complementar) se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, o que atrai a incidência das normas protetivas consumeristas (Súmula n. 563, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”). As partes firmaram um contrato de mútuo (DOC 03) e um contrato de pecúlio (DOC 04), sob os números 2.097.459 e 050319 2.037852-6, no dia 13 de fevereiro de 2007. Por sua vez, a requerente sustenta que houve uma venda casada, já que a ré condicionou o recebimento do empréstimo à contratação do pecúlio (art. 39, inciso I, do CDC). A requerida é uma empresa que atua no ramo de previdência privada e seguro de vida. Não obstante seja vedado a esse tipo de entidade realizar quaisquer operações comerciais e financeiras, a Lei Complementar nº 109/2001 e a Circular nº 320/2006 da SUSEP (autarquia, vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro), excetuam a regra: CIRCULAR SUSEP Nº 320, de 2 de março de 2006 Art. 1º Dispor sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras. Art. 2º Considerar-se-á, para efeito desta Circular: I - assistência financeira: o empréstimo concedido a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas; LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Art. 71. É vedado às entidades de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras: I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau; II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e III - tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador. Parágrafo único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a entidade de previdência complementar. Da leitura dos dispositivos legais, constata-se que para a formalização de um empréstimo (assistência financeira) é imprescindível que o interessado seja titular de um plano de benefício ou de um seguro de vida com o mutuante. Assim sendo, em regra, referida exigência por si só não constitui venda casada, devendo o consumidor apresentar prova mínima que o fornecedor agiu com abuso do poder econômico ou técnico, estipulando condições manifestamente abusivas, evento não demonstrado nos autos. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DO RAMO VIDA. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. RESTRIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DE SEGURADO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se caracteriza venda casada a exigência da entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de condicionar ao interessado a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas. 2. Para o interessado adquirir assistência financeira de um ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial ser titular de um plano de benefícios ou de um seguro do ramo vida (art. 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 e Circular/Susep nº 206/2002 - hoje Circular/Susep nº 320/2006). 3. Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC). 4. Por determinação legal, as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras somente podem realizar operações financeiras com seus participantes ou segurados. Assim, não há venda casada quando é imposto ao contratante a condição de participação no plano de benefícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de eventual superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. Precedente da Quarta Turma. (...) (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) Há entendimento do E. Tribunal local nesse mesmo sentido (Acórdão n.965908, 20150610131098APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016). Com isso, observa-se que a autora firmou um plano de pecúlio e um contrato de mútuo junto à ré, inexistindo qualquer irregularidade ou prática abusiva. Além de impugnar a validade do contrato de pecúlio, a autora sustenta que havia solicitado a rescisão do mesmo. Porém, a ré se negou a rescindir o contrato, justificando que “O desconto atual de aproximadamente R$73,35 refere-se ao PAF, sendo que o cancelamento poderá ser efetuado, como consta no art. 18 da Circular n°600 /2020, quando a participante quitar o saldo devedor do empréstimo no valor total de R$1.252,16” (ID. 185632138). Conforme mencionado pela requerida, o art. 18 do Circular SUSEP nº 600, de 13 de abril de 2020 assim dispõe: Art. 18. O plano de previdência complementar ou de seguro de pessoas não poderá ser cancelado enquanto não forem pagas todas as contraprestações relativas às assistências financeiras a ele vinculadas, devendo ser observado que, ao titular de plano de previdência complementar aberta estruturado no regime financeiro de repartição, é exigido manter apenas um certificado de previdência vinculado ao contrato de assistência financeira. Parágrafo único. Desde que observadas as disposições dos artigos 1º, 11, 12 e 13 desta Circular, o titular do plano poderá solicitar expressamente a vinculação do contrato de assistência financeira a outro plano de previdência complementar ou de seguro de pessoas que possua junto à mesma EAPC ou sociedade seguradora. A demandada colacionou aos autos planilha de débitos da autora (ID. 190338210), demonstrando que não foram descontadas parcelas de empréstimo consignado nos anos de 2009, 2010 e 2011, perfazendo um débito de R$ 1.252,12. Apesar de restarem valores em aberto referentes ao contrato de mútuo, o que, em tese, justificaria o impedimento da rescisão contratual, observa-se que as dívidas apontadas estão prescritas, nos termos dos arts. 189, 190 e 205, do Código Civil. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, por subsistir tão somente uma obrigação natural. Ou seja, seria cabível a rescisão do contrato de pecúlio a partir da notificação extrajudicial emitida pela autora em fevereiro/2023 (ID. 185632137), vez que os débitos referentes ao contrato de mútuo estão prescritos. Com isso, embora o contrato de pecúlio não seja abusivo, é possível o seu cancelamento com base na solicitação e interesse da consumidora. A autora também alega que a ré vem descontando indevidamente valores maiores do que aqueles inicialmente pactuados. Sobre os valores descontados, verifica-se que o contrato de pecúlio firmado entre as partes prevê o valor mensal de R$ 6,00 (seis reais), conforme ID. 185632132. Por sua vez, os documentos colacionados aos autos pela requerente apontam que os descontos mensais realizados são em montantes maiores (aproximadamente R$ 73,35 – ID. 185632136). A requerida alega, em sua defesa, que as parcelas mensais do plano sofreram atualização e acréscimos periódicos. Contudo, não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, comprovando previsão nesse sentido consentida pela autora (art. 373, inciso II, do CPC). Dessa forma, os descontos efetuados pela ré em montantes superiores aos valores inicialmente contratados e atualizados se mostraram indevidos, sendo cabível a sua restituição. Nos termos do art. 14 do CDC, houve falha na prestação do serviço pela ré, pois efetuou descontos mensais em valores superiores àqueles contratados. Ademais, como não restou comprovada a pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados no contracheque da requerente, caracterizando-se a repetição do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. A autora foi cobrada em quantia indevida e a ré não demonstrou engano justificável de sua parte. Insta salientar que, como se trata de relação de consumo, não é necessária a verificação de má-fé por parte da ré, diante de sua responsabilidade objetiva. Assim, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pela requerida. Por fim, a autora pleiteia indenização por danos morais. O dano moral se trata de uma violação ao direito de personalidade da vítima (art. 5º, inciso X, CF/88). Para sua configuração, além da demonstração da situação vexatória e da frustração psicológica, devem restar verificados os demais elementos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta do agente, o dano causado, o nexo causal e a culpa “lato sensu” (arts. 186 e 927, CC). No caso enfrentado, a ré efetuou descontos em valores superiores aos contratados pela autora. Além disso, recusou-se a rescindir o contrato após solicitação da requerente, justificando a manutenção em dívidas prescritas e mantendo os descontos mensais. Apesar de a requerida ter efetuado descontos indevidos, os contracheques de ID. 185632136 demonstram que a autora aufere rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto os descontos efetuados pela ré giram em torno de R$ 73,00 (setenta e três reais), sendo insuficientes a prejudicar a subsistência da requerente. Dessa forma, entendo que os descontos indevidos não foram suficientes a ensejar abalo moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 1.252,12 (um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), referente ao contrato de mútuo de n. 2.097.459 firmado entre as partes; b) DETERMINAR o cancelamento do contrato de pecúlio de n. 050319 2.037852-6 firmado entre as partes; c) CONDENAR a ré à obrigação de não fazer, consistente na interrupção dos descontos realizados no contracheque da parte autora, confirmando-se a tutela antecipada deferida no ID. 185886665, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e d) CONDENAR a ré a restituir em dobro o valor indevidamente descontado de R$ 5.996,08 (cinco mil e novecentos e noventa e seis reais e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde os descontos (art. 389, CC) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 406, CC). Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente (art. 86, “caput”, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas processuais no percentual de 70% (setenta por cento) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento das custas processuais no percentual de 30% (trinta por cento) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 10 de maio de 2024. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702323-65.2024.8.07.0020. AUTOR: FLAVIA IVO ODON REU: VIVER PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. O processo deve tramitar prioritariamente (art. 1.048, I, CPC). A parte autora alega ter aderido a contrato de mútuo e a contrato de pecúlio em 13/02/2007, cujas prestações foram regularmente descontadas nos prazos estabelecidos. No entanto, os descontos em folha continuaram por anos após a data em que deveriam ter cessado. Ressalta que a parte ré tem considerado que a pare autora possui débito e que tem se recusado a encerrar o vínculo contratual enquanto não for quitada a suposta dívida. Nada obstante, sustenta a parte autora que, ainda se houvesse dívida, tal estaria prescrita há treze anos. Ademais, sustenta que foi abusiva a imposição do contrato de pecúlio, quando na verdade somente interessava a contratação do empréstimo. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência requerida em caráter antecedente para que se determine a imediata suspensão dos descontos que a requerida vem realizando em contracheque. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar á parte ré a suspensão dos descontos das prestações no contracheque da parte autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração da penalidade. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. INTIME-SE. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2024 14:06:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)