Execução de Título Extrajudicial 0019231-06.2012.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 14:56

Decorrido prazo de WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:10

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019231-06.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, TATIELE MEDEIROS DE ALMEIDA, WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ID 44062474) e foi suspenso por falta de bens em 03/05/2017 (ID 44063372). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 08:30

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:26

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2024, 18:26

Decorrido prazo de WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:42

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019231-06.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, TATIELE MEDEIROS DE ALMEIDA, WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifico que a diligência realizada para a intimação do devedor para regularizar sua representação processual (diante da renúncia de seu patrono), retornou infrutífera, por motivo de mudança de endereço. Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC, prescreve que é dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, sendo esta definitiva ou temporária. Tendo em vista que a intimação pessoal da executada foi encaminhada para o endereço constante dos autos, pelo próprio devedor informado na procuração de ID, considero válido o ato processual praticado, nos termos do art. 841, §4°, do CPC. Noutro giro, chamo o feito a ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ID 44062474). Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 03/05/2018 (ID 44063372), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:18

Recebidos os autos

27/11/2023, 20:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/11/2023, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/11/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 21:48

Mandado devolvido dependência

18/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:30

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:16

Recebidos os autos

18/09/2023, 22:26

Outras decisões

18/09/2023, 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/09/2023, 18:36

Processo Desarquivado

13/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 18:04

Arquivado Provisoramente

09/04/2021, 16:44

Processo Desarquivado

09/04/2021, 04:16

Juntada de certidão

08/04/2021, 18:39

Arquivado Provisoramente

11/07/2020, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 16:44

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 02:32

Recebidos os autos

18/06/2020, 19:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 19:55

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2020, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/06/2020, 17:10

Processo Desarquivado

13/06/2020, 04:37

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 20:41

Arquivado Provisoramente

07/05/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 14:56

Juntada de certidão

27/04/2020, 14:55

Recebidos os autos

27/04/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 13:36

Decisão interlocutória - deferimento

27/04/2020, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/04/2020, 09:36

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/04/2020, 17:21

Juntada de certidão

15/04/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 16:55

Recebidos os autos

14/04/2020, 16:55

Decisão interlocutória - recebido

14/04/2020, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/03/2020, 08:34

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 14:35

Expedição de Alvará.

28/02/2020, 11:49

Juntada de certidão

27/02/2020, 12:47

Juntada de certidão

21/02/2020, 13:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:54

Recebidos os autos

29/01/2020, 13:54

Decisão interlocutória - deferimento

29/01/2020, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/01/2020, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 22:10

Recebidos os autos

04/12/2019, 22:10

Decisão interlocutória - deferimento

04/12/2019, 22:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/10/2019, 09:39

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 09:39

Juntada de certidão

31/10/2019, 09:38

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 17:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(42)

legal