Execução de Título Extrajudicial 0038240-17.2013.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038240-17.2013.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038240-17.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: ATRIA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: EWEC CONSTRUCOES LTDA, LILIAN RODRIGUES SILVA DUARTE, LUIZ DUARTE SILVA NETO, LYDICE GOMES FOGACA, WAINER RODRIGUES SILVA Decisão A parte exequente comprovou o esgotou de todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora, haja vista a documentação acostada ao ID 163501676, razão ela qual: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de penhora de faturamento das sociedades Drogaria City Ltda Me e Lilian Rodrigues Silva Duarte. Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 1. A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 269) O montante, em princípio, não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Cabe à devedora a prova em contrário. Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do faturamento das das sociedades Drogaria City Ltda Me e Lilian Rodrigues Silva Duarte até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC. Observe-se os dados das empresas indicados nos anexos da petição de ID 191920846. Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês. Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora. Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima. Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias. 2. Nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC, defiro a penhora das seguintes cotas: a) das cotas titularizadas por Lilian Rodrigues Silva Duarte e Luiz Duarte Silva Neto junto à empresa, Drogaria City Ltda Me, inscrita no CNPJ nº 02.138.159/0001-00 e b) das cotas titularizadas por Lilian Rodrigues Silva Duarte referente a pessoa jurídica Lilian Rodrigues Silva Duarte, inscrita no CNPJ nº 29.881.100/000; Atribuo a esta força de termo de penhora de cotas sociais. Intime-se o executado para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Intime-se as empresas sobre cujas cotas recaiu a penhora, por meio do administrador, para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc. II, do CPC). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, fica também a empresa intimada de que deverá proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1. Oficie-se à Junta Comercial de Cuiabá-MT, para que anote no registro da empresa, para conhecimento de terceiros, quanto à presente penhora. 2. Cadastre-se como terceiro interessado, as empresas sobre cujas cotas recaíram as penhoras. 3. Decorrido o maior prazo supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Certidão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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