Execução de Título Extrajudicial 0701013-68.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701013-68.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701013-68.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO SILVEIRA COSTA EXECUTADO: ROSIMAR DA ROCHA MELO, IVONE GOMES DE SOUZA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada IVONE GOMES DE SOUZA MELO apresenta manifestação ao ID 186689501, na qual impugna o bloqueio de ID 182329845, sob o argumento que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ante a rescisão contratual declarada na sentença proferida nos autos n. 0713519-42.2022.8.0 7.0007, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga. A devedora aduz, ainda, que não foi intimada quanto à publicação da decisão de ID 180463484. Inicialmente, registro que a decisão mencionada não foi localizada nestes autos. Relativamente à alegação da ilegitimidade para figurar nesta execução, esclareço que, embora a sentença tenha sido procedente em face da executada IVONE GOMES DE SOUZA MELO, resta pendente de quitação os débitos condominiais oriundos do período em que está figurou como proprietária do imóvel, uma vez que a dívida em discussão é oriunda de obrigação propter rem, que surge em função do direito real de propriedade, não havendo, portanto, como desconsiderar a legitimidade passiva de quem deteve o domínio no período em que se originou o débito. Sobre a responsabilidade quanto ao pagamento das dívidas condominiais, manifestou-se o e.TJDFT: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDORA. ENTREGA DAS CHAVES NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 866 DO STJ. IRDR 6 DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação afere-se pela existência de liame subjetivo entre a parte e o objeto do litígio, o que se verifica na hipótese, porquanto a apelante figurou no registro do imóvel gerador dos débitos condominiais como proprietária e permanece na posse direta do bem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade de a apelante, incorporadora e promitente vendedora do imóvel gerador das taxas condominiais, pagar o débito cobrado pelo condomínio apelado. 3. Na hipótese, a despeito de ter havido o registro de contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, é incontroverso que o promitente comprador não se imitiu na posse do bem, pois nunca recebeu as chaves da unidade imobiliária. 4. Sobre o tema, o c. STJ fixou as seguintes teses sob o regime dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 866: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." 5. No mesmo sentido, essa e. Corte de Justiça fixou tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 6) segundo a qual: "Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador.". 6. Referidos entendimentos constituem precedentes qualificados, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 7. Assim, não subsiste a alegação da apelante sobre ser do promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial cobrado, se não houve efetiva imissão na posse do bem pelo adquirente. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1610367, 07033338220218070010, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Em tempo, ressalto que não há que se falar em nulidade da determinação de pesquisa de valores via SISBAJUD, previamente à penhora do imóvel que originou o débito, porquanto o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, buscando uma execução equilibrada e proporcional, evitando a prática de atos executivos desnecessariamente invasivos ao executado e de o Juízo incorrer em excesso de execução. Além do mais, a penhora de imóvel deve ser medida excepcional, a ser adotada quando inexistentes outros bens penhoráveis, tendo em vista o princípio da dignidade humana. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos de ID 186689501. Ainda, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico, sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo à executada o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSIMAR DA ROCHA MELO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONE GOMES DE SOUZA MELO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(103)